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“Greve dos professores é inconstitucional”, diz procurador do município

Segundo o procurador a greve é abusiva sem respaldo legal, e caso venha ser deflagrada irá ingressar com ação na justiça.

Por Edson Maia

Na manhã desta segunda-feira (25) o prefeito Hermes PImentel convocou uma coletiva com a imprensa local para expor sua decisão a respeito do novo piso salarial dos professores do município. Durante a coletiva Pimentel explicou a situação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), onde o recurso está 100% comprometido com a folha de pagamento dos professores cerca de R$ 53 milhões, para complementar a folha de pagamento é feito o aporte de mais R$ 7,2 milhões. 

 “Caso os professores tivessem mais este reajuste agora, teríamos de sacrificar outras áreas essenciais e em breve a folha se tornaria inviável. Estamos buscando formas de ampliar a receita do Fundeb para assim podermos aumentar os salários dos professores”, ressaltou. 

O prefeito fez um apelo aos professores que não entre em greve, pois quem irá ser prejudicados serão os pais, comércio e indústria da cidade. “Estamos saindo de uma crise causada pela pandemia que prejudicou todos os setores da economia. Uma greve, neste momento, afetaria diretamente as creches (os CMEI – centros municipais de educação infantil), onde ficam os filhos das pessoas que trabalham no comércio, na indústria e na área de serviços. O momento é de retomada, de unir esforços e não de paralisar e criar mais dificuldades”, disse. 

Pimentel lembrou que a administração municipal já concedeu neste ano uma revisão salarial acima da inflação. “O índice de 10,56% atendeu aos professores e demais categorias do funcionalismo, com 0,5% de ganho real. É o que foi possível, mantendo a responsabilidade fiscal. Não há condições para mais aumentos. A escola é a segunda casa das crianças e os pais não podem encontrá-la de portas fechadas”, explicou, convocando a sociedade para sensibilizar os professores a continuarem trabalhando. 

Legalidade da greve 

O procurador geral do município Renan de William de Deus Lima explicou que o movimente de greve dos professores está pautado em uma Lei de 2008 com referência em outra Lei de 2007 que foi revogada. Ainda ressaltou que o Governo Federal homologou uma portaria definindo o piso salarial dos professores. E segundo o procurador, portaria não tem força de Lei. Como isso, há uma grande insegurança jurídica para conceder a correção do piso. 

Procurador geral do município Renan de William de Deus Lima

Portaria não é lei, Portaria não cria direitos. Então não podemos pautar o aumento do recurso em uma portaria do Governo Federal”, explicou. “Nós não podemos fazer o repasse neste momento por conta desta insegurança jurídica de que não há nenhuma lei federal que de fato determine o piso nacional dos professores”, disse. 

Lima afirmou na coletiva que o movimente de greve é inconstitucional e irá ingressar a justiça alegando abusividade da greve. “Iremos ingressar com uma ação declaratória pela abusividade da greve. A greve está pautada em uma lei inconstitucional e também pela problemática financeira”. ressaltou