ALMG aprova federalização da Codemge e Codemig sem definição de valor e sob críticas da oposição

Luciano Meira

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, nesta quarta-feira (2), os projetos de lei que autorizam a transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) para a União, como parte do pacote para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo é abater cerca de 20% da dívida estadual, estimada em R$ 165 bilhões, o que representa aproximadamente R$ 40 bilhões e permitirá juros menores e prazos mais longos para o pagamento do restante.

Apesar da unanimidade na votação, o processo foi marcado por intensos debates e críticas, especialmente da oposição, devido à ausência de uma precificação oficial das estatais. O governo Zema não apresentou valores concretos para Codemig e Codemge, alegando que a avaliação definitiva cabe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Secretaria do Tesouro Nacional. O BNDES, por sua vez, informou que não conseguiria concluir a avaliação dos ativos mineiros até o prazo estipulado pelo governo federal (30 de outubro de 2025), podendo levar até meados de 2026 para finalizar o processo, o que gerou insatisfação e incerteza sobre o real impacto da federalização na dívida do Estado.Durante as discussões, deputados da oposição, como Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV), cobraram transparência e criticaram a falta de dados precisos sobre o valor das empresas, apontando que a ausência de informações compromete o debate público e a defesa do patrimônio estadual. A oposição também questionou se estudos apresentados pelo governo, como o da consultoria Goldman Sachs, consideram integralmente o potencial das estatais, especialmente os direitos de exploração do nióbio em Araxá, principal ativo da Codemig.

Um dos principais pontos de embate foi a inclusão, no texto original, de um gatilho para privatização das estatais caso a União não aceitasse os ativos para abatimento da dívida. Após pressão da oposição, esse dispositivo foi retirado, ficando definido que qualquer discussão sobre privatização deverá ser feita separadamente, caso a União rejeite a federalização. Para o vice-líder da oposição, Professor Cleiton, a retirada do gatilho foi “a maior vitória” do bloco, garantindo que os recursos das estatais sejam utilizados prioritariamente para abater a dívida, e não para privatizações sem debate público.

A base do governo, por sua vez, defendeu que a ausência de precificação não é responsabilidade do Executivo mineiro, mas sim do governo federal e do BNDES, e argumentou que a aprovação da federalização é fundamental para garantir a adesão ao Propag e melhores condições para Minas Gerais. O impasse sobre os valores, contudo, permanece, e a decisão final sobre a aceitação dos ativos e o valor a ser abatido caberá à União, após avaliação técnica do BNDES e do Tesouro Nacional.

A proposta segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo), enquanto o Estado aguarda a definição dos valores e o posicionamento do governo federal sobre a aceitação das estatais como parte do pagamento da dívida.