Comissão aprova requerimento que revoga resolução que criou Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais por Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Decisão ocorre após extinção de programa federal e em meio a questionamentos no STF, intensificando a crítica à manutenção da política pelo governo Zema
Luciano Meira
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Requerimento de Comissão nº 15.529/2025, solicitando à Secretaria de Estado de Educação (SEE) e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) a revogação imediata da Resolução Conjunta SEE/CBMMG nº 01, de 30 de janeiro de 2024. A resolução em questão instituiu a Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares no estado, uma medida que o requerimento classifica como “flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade”.
A decisão dos parlamentares mineiros, liderados pela Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, fundamenta-se na extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19 de julho de 2023. O PECIM, instituído em 2019 pelo Decreto Federal nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, visava implementar o modelo em escolas públicas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e que atendiam estudantes em situação de vulnerabilidade.
Contrariando as orientações do Ministério da Educação (MEC), que por meio da Nota Técnica nº 60/2023/DPDI/SEB/SEB recomendou a extinção do PECIM por conflitos normativos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação , o governo de Minas Gerais manteve e, mais recentemente, ampliou o programa. O Ofício Circular Nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC, enviado pelo MEC aos secretários estaduais de Educação, informava o encerramento do PECIM e orientava para uma transição cuidadosa das atividades educacionais. No entanto, o governador Romeu Zema optou por seguir caminho oposto, incluindo a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais na gestão das escolas cívico-militares através do Memorando-Circular nº 187/2025/SEE/SB – ORIENTAÇÃO, emitido em 30 de julho de 2025.
A justificação do requerimento aprovado é incisiva ao apontar a inconstitucionalidade do programa estadual. Segundo o documento, a iniciativa ofende a competência privativa da União para legislar sobre educação, conforme o artigo 22, XXIV da Constituição Federal. “Não está prevista na LDB a existência de escolas ‘cívico-militares’ e, por óbvio, não estão assentados nessa lei federal os princípios e diretrizes que orientariam esse tipo de escola”, afirma o requerimento, destacando a incompatibilidade do modelo de ensino militar com a legislação educacional vigente.
A postura do governo Zema em prosseguir com o programa é criticada por “usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação”. O requerimento reforça seu argumento citando ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) já em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis similares em outros estados. A ADI nº 6.791 contesta a lei do Paraná , enquanto as ADIs nº 7.662 e 7.665 questionam a constitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398, de 2024, de São Paulo.
Além da Deputada Beatriz Cerqueira (PT), os demais signatários do requerimento incluem as deputadas Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Leninha (PT) e Lohanna (PV). Os deputados que assinam o documento são Betão (PT), Cristiano Silveira (PT), Dr. Jean Freire (PT), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Mário Henrique Caixa (PV), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT) e Ulysses Gomes (PT). A aprovação do requerimento pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais representa um forte posicionamento contra a continuidade das escolas cívico-militares no estado, reforçando a pressão para que o governo de Romeu Zema alinhe suas políticas educacionais à legislação federal e às decisões já tomadas em âmbito nacional. O futuro das escolas cívico-militares em Minas Gerais permanece incerto, aguardando as providências da Secretaria de Estado de Educação e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
