Justiça de Minas Gerais suspende novamente o programa de escolas cívico-militares

Luciano Meira

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, nesta quinta-feira (5/2), a suspensão da política de escolas cívico-militares em todo o estado. A medida atende a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e invalida uma decisão anterior, de primeira instância, que autorizava o funcionamento das unidades para o ano letivo de 2026.

A decisão foi assinada pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, da 19ª Câmara Cível. Em seu parecer, o magistrado destacou que a manutenção do programa geraria insegurança jurídica e tumulto administrativo. O principal entrave apontado é a ausência de uma lei formal e de clareza sobre o suporte financeiro para a execução do modelo, o que coloca em risco o patrimônio público.O modelo cívico-militar, implementado em 2020 pela Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), prevê a atuação de policiais e bombeiros militares no apoio à gestão escolar e na mediação de conflitos, sem alterar o conteúdo pedagógico. Atualmente, nove escolas estaduais operam sob esse regime em cidades como Belo Horizonte, Contagem e São João del-Rei.

Contexto e divergências

A suspensão das atividades ocorre às vésperas do início das aulas. Em janeiro, a 4ª Vara da Fazenda Pública havia liberado o modelo, argumentando que a interrupção súbita prejudicaria mais de 6 mil alunos. No entanto, o TJMG entendeu que o controle externo das contas públicas, exercido pelo TCE, deve prevalecer até que a regularidade orçamentária seja comprovada.

O governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), informou que se manifestará nos autos do processo assim que for formalmente intimado. O embate sobre o tema também divide a Assembleia Legislativa, onde a oposição critica o que chama de “invasão de competências” dos professores por militares e contesta o uso de recursos da educação no programa.