TCE-MG aponta descumprimento do piso salarial em 86% dos municípios mineiros
Painel interativo revela prejuízo de R$ 163,7 milhões a professores em 2025; apenas 14% das prefeituras cumprem integralmente o mínimo legal de R$ 4.867,77 para 40 horas semanais
Luciano Meira
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) lançou nesta segunda-feira (9) o Painel do Piso Nacional da Educação, ferramenta que expõe indícios de descumprimento do piso salarial do magistério em 86% dos 853 municípios analisados. O levantamento, baseado em folhas de pagamento de 841 cidades, aponta que 20,3 mil vínculos de professores da educação básica deixaram de receber R$ 163,7 milhões no ano passado, considerando o valor de R$ 4.867,77 fixado para 2025 pela Portaria MEC nº 77. Doze prefeituras não enviaram dados e enfrentarão processos de fiscalização.
Detalhes da classificação por aderência
O painel classifica os municípios em faixas: plena aderência (100%, 14% das cidades, como Belo Horizonte com 99,4%); alta (80-99,9%, 40%); média (60-79,9%, 12%) e baixa (abaixo de 60%, 32%, ou 276 prefeituras). Patrocínio, no Alto Paranaíba, lidera o ranking negativo, com 91,89% dos professores sem o piso. A metodologia usa dados autodeclarados do Sicom, focando em vínculos efetivos de até três anos com quatro pagamentos consecutivos, excluindo vantagens acumuladas para análise conservadora.
Contexto legal e impactos fiscais
O piso, previsto na Lei nº 11.738/2008, reajustado em 6,27% acima da inflação de 4,77% (INPC 2024), aplica-se a jornadas de 40 horas com atividades de docência ou suporte pedagógico. O TCE cruza dados com a Lei de Responsabilidade Fiscal para verificar margem orçamentária, refutando alegações de falta de recursos em muitos casos. Presidente Durval Ângelo e diretor Fábio Costa destacam o painel como instrumento de transparência e controle social, com atualizações futuras incluindo a rede estadual.
Medidas e perspectivas futuras
O TCE abrirá fiscalizações em inadimplentes e cobra portais de transparência. A ferramenta visa corrigir distorções e pressionar gestões, ampliando o escrutínio público sobre a educação básica mineira. Para 2026, projeções indicam piso em torno de R$ 4.885,78, demandando maior aderência das prefeituras.
