TST institui cotas exclusivas para mulheres trans em contratos terceirizados

Luciano Meira

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituiu política de cotas que obriga empresas prestadoras de serviços terceirizados a reservar 5% das admissões para mulheres trans, com prioridade para pretas, pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional, além de 5% para mulheres em situação de vulnerabilidade, medida assinada em 29 de janeiro pelo presidente Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Detalhes da reserva de vagas

A norma vale apenas para contratos de prestação de serviços contínuos firmados com o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sem afetar contratações diretas do tribunal ou cargos de magistratura.No total, pelo menos 10% das vagas devem ir para mulheres de grupos vulneráveis, como vítimas de violência de gênero, migrantes, refugiadas, em situação de rua, indígenas, camponesas, quilombolas e egressas prisionais, dos quais 5% são exclusivos para mulheres trans e travestis.

Base normativa e monitoramento

A iniciativa amplia diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já previa 5% para mulheres vulneráveis incluindo trans, promovendo “igualdade material e substantiva” com amparo na Constituição e tratados internacionais de direitos humanos.

O juiz auxiliar Otávio Ferreira, da Presidência do TST, afirmou que haverá monitoramento rigoroso do cumprimento e que políticas afirmativas são calibradas pelo grau de vulnerabilização, sem previsão imediata para homens trans, mas com possibilidade de ajustes futuros.

Contexto de vulnerabilidade

Estudo do Ipea de 2025 revela que apenas 879 pessoas trans atuam na administração pública, defesa e seguridade social, com participação 35% inferior à média populacional, destacando exclusão estrutural no serviço público.

Ferreira citou diagnóstico da Antrajus (Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça) para embasar a medida, lançada no Dia Nacional da Visibilidade Trans, com iluminação da sede do TST nas cores da bandeira trans.

Experiências anteriores no Judiciário

Em 2023, o Ministério Público da União (MPU) instituiu cotas para pessoas trans em concursos, mas revogou em outubro de 2024, priorizando minorias étnico-raciais após debates internos.

No TST, cotas para carreiras internas ou magistratura ainda estão em estudo, mas Ferreira indicou análise de propostas da Antrajus para expansão futura.

Repercussão e Programa Transformação

A medida integra o Programa Transformação, visto como avanço histórico por ativistas como Luna Leite, servidora do TST e diretora da Antrajus, que destacou a promoção da dignidade no trabalho.

Entidades progressistas elogiam a equidade, enquanto críticos questionam priorização em detrimento de outras minorias, mas o TST enfatiza foco em exclusão comprovada.