Bella Gonçalves aciona TCE contra novo contrato entre Belo Horizonte e Copasa
Representação aponta ilegalidade em prorrogação de vínculo e desrespeito ao Marco do Saneamento
Luciano Meira
A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL-MG) encaminhou nesta segunda-feira (30) uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O documento solicita a suspensão imediata da renovação do contrato de saneamento entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A parlamentar aponta supostas ilegalidades na extensão do vínculo e desrespeito ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O convênio original entre o município e a estatal mineira venceria em 2032. Na última quinta-feira (26), no entanto, as partes assinaram uma prorrogação que estende o prazo até 2073. Segundo Gonçalves, a manobra viola cláusulas contratuais que previam uma extensão máxima de 60 anos (30 anos iniciais somados a outros 30). Pelo cálculo da deputada, o limite legal para a vigência do compromisso seria o ano de 2062.
A representação sustenta que a renovação descumpre a legislação federal. O Novo Marco do Saneamento exige a realização de licitação pública em casos de desestatização de companhias públicas. A deputada afirma que Belo Horizonte representa cerca de 40% da receita da Copasa e que a antecipação da renovação visa valorizar os ativos da empresa para facilitar uma futura privatização articulada pelo governo estadual.
A falta de publicidade dos termos do novo acordo também é questionada pela parlamentar. Gonçalves alega que o contrato não foi disponibilizado para consulta de vereadores, sindicatos ou da população. Essa ausência de transparência impediria a fiscalização de metas de universalização do serviço, como os índices de cobertura de água e tratamento de esgoto exigidos pela legislação vigente.
Outro ponto destacado na denúncia refere-se ao controle acionário. O convênio original estabelecia a manutenção do poder de gestão da Copasa pelo Estado como condição de eficácia. A deputada argumenta que o processo de desestatização infringiria essa cláusula. Ela defende que a participação social é um instrumento democrático indispensável em decisões sobre serviços essenciais.
A estratégia de atualizar contratos antes do término estaria sendo replicada em outras cidades mineiras. “Esta tática serve para valorizar os ativos da Copasa e favorecer acionistas e futuros compradores”, diz Gonçalves na representação. A parlamentar solicita que o tribunal suspenda qualquer ato referente à privatização da companhia até que o julgamento final da matéria ocorra, sob pena de impacto ao patrimônio público.
A Prefeitura de Belo Horizonte e a Copasa ainda não se manifestaram sobre os termos específicos da representação. O TCE-MG deve designar um relator para analisar o pedido de medida cautelar nos próximos dias. Caso a suspensão seja acatada, o cronograma de parcerias do governo de Minas Gerais com municípios para o setor de saneamento poderá sofrer atrasos significativos.
O impacto social da medida é direto, pois envolve a gestão de recursos hídricos para milhões de cidadãos. Politicamente, o caso acirra a disputa entre o Legislativo e o Executivo estadual sobre o modelo de desestatização. Economicamente, a decisão do tribunal poderá alterar a avaliação de mercado da Copasa, influenciando o interesse de investidores privados no setor de infraestrutura em Minas Gerais.
