Governo envia à Câmara projeto que amplia limite de faturamento do MEI

Luciano Meira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um projeto de lei complementar que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria e autoriza a contratação de até dois empregados.

Pelo texto, o teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O projeto também dobra o número máximo de funcionários permitidos, de um para dois. Segundo o governo, cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pelas mudanças.

A entrega da proposta ocorreu durante reunião no Palácio do Planalto. Após o encontro, Hugo Motta informou que o projeto será encaminhado à comissão especial da Câmara responsável por discutir alterações nas regras do MEI antes da votação em plenário.

O governo afirma que a atualização busca corrigir a defasagem do limite de faturamento, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. A avaliação é que muitos empreendedores acabam desenquadrados da categoria ao ultrapassar esse valor, mesmo mantendo operações de pequeno porte.

A ampliação do limite faz parte de um conjunto de negociações entre o Executivo e a Câmara dos Deputados. O tema ganhou força durante as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada semanal de trabalho, conhecida como PEC da escala 6×1.

Além da elevação do teto de faturamento, a possibilidade de contratar um segundo empregado é apresentada pelo governo como uma medida para ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios sem que eles precisem migrar imediatamente para outros regimes tributários.

A proposta ainda precisará ser analisada pelas comissões da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial. Durante a tramitação, parlamentares poderão apresentar emendas ao texto, o que pode alterar seu conteúdo.

Caso seja aprovada sem mudanças no cronograma previsto, a primeira etapa da ampliação do limite entrará em vigor em 2027. O aumento para R$ 140 mil anuais está previsto para 2028, conforme o projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional.