Itaguara passa a ter serviço de transporte de passageiros por aplicativo

Luciano Meira

O serviço de transporte por aplicativo On Roads já opera em Itaguara, Minas Gerais, trazendo uma nova alternativa de mobilidade para moradores e visitantes. Lançado com um teto inicial de 10 veículos – número definido em consenso entre os motoristas cadastrados e a empresa responsável pela plataforma, sendo 7 da cidade de Itaguara, 2 da cidade de Crucilândia, sendo um deles taxista, e 1 da cidade de Carmópolis –, o aplicativo tem tarifa padrão de R$ 15 para percursos de 3,5 km, suficiente para ligar, por exemplo, dois importantes pontos da cidade, da Santa Casa de Itaguara ao Mirante da Serra.A plataforma é operada a partir da cidade de Cláudio-MG, pela empresa 44.566.579 LUIZ SAMUEL RODRIGUES RIBEIRO SANTOS, localizada na zona rural, no Sítio Sobrado I – Povoado de Sobrado, cadastrada como microempresa, com atividade econômica registrada de “Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente”, conforme registro na Receita Federal.

O passageiro instala o aplicativo da plataforma disponível para Sistema Android na Play Store. Após fazer o cadastro, com poucas informações, ele já pode solicitar uma corrida. Para isso ao abrir a tela, no caso de Itaguara, o passageiro seleciona a categoria Itaguara que os motoristas cadastrados na plataforma serão acionados, não sendo possível acionar motoristas de outras cidades cadastradas, caso não esteja fisicamente lá.

Nesta sexta-feira, estivemos conversando com o Sr. Erley Carlos e com o Sr. Luiz, sendo o primeiro a pessoa que está encarregada da coordenação da plataforma na cidade e o segundo, o proprietário da plataforma.

A primeira questão levantada foi sobre os critérios de parceria entre os motoristas na plataforma, e o Sr. Erley nos exibiu uma série de documentos que os motoristas são obrigados a apresentar, como a apólice de seguros para passageiros, carteira de motorista com EAR (Exerce Atividade Remunerada), atestado de antecedentes criminais, outros documentos pessoais e comprovante de endereço. Todos os veículos que fazem uso da plataforma são identificados por adesivos nos vidros.

As plataformas de transporte por aplicativo podem, e têm sido responsabilizadas solidariamente pelos tribunais, por danos e crimes cometidos por motoristas parceiros durante a prestação do serviço, especialmente quando se trata de golpes, agressões, acidentes e falhas na segurança prometida ao consumidor. A fundamentação recai sobre o Código de Defesa do Consumidor e a teoria do risco da atividade, que exigem dessas empresas uma conduta diligente na seleção, fiscalização e controle dos motoristas credenciados.

Perguntado sobre a questão da segurança dos dados, especificamente sobre números de cartões e outras informações sensíveis, Erley nos informou que a plataforma opera gerenciando os motoristas disponíveis na área de onde se origina o pedido do cliente, mantém e confere o cadastro do cliente, o percurso que será feito e o preço a ser pago ao final, sem que atue como meio de pagamento, como fazem as gigantes do ramo, como Uber, Cabify ou 99, onde o cliente cadastra seu cartão e o pagamento é feito à plataforma, que repassa ao motorista o valor já descontada a comissão da plataforma.

Na On Roads, o pagamento é feito diretamente ao motorista conforme o meio que ele determina na plataforma, que pode ser visto antes de o cliente selecionar o motorista para a corrida. Os meios disponíveis são dinheiro, PIX ou cartão de débito/crédito, a critério do motorista.

Perguntamos ao proprietário da plataforma, Sr. Luiz, como então era remunerado o serviço que a plataforma prestava aos motoristas, já que o dinheiro do cliente não passa pela “conta” da plataforma. Nos foi explicado que o pagamento pelo serviço é pré-pago: o motorista adquire créditos que vão sendo descontados de acordo com as comissões de cada corrida; ao final dos créditos, se o motorista desejar prosseguir na plataforma, ele recarrega e segue sendo disponibilizado no sistema, ou, se optar por não recarregar, fica indisponível para os usuários.

A plataforma aponta como vantagens para os usuários:

– Disponibilidade rápida e simples: O usuário solicita seu transporte via aplicativo.
– Preço conhecido antes da corrida: A tarifa padronizada facilita o planejamento financeiro, evitando surpresas.
– Segurança: Todos os motoristas são cadastrados e precisam apresentar certidões negativas de antecedentes, além de veículos regularizados.
– Cobertura para regiões não atendidas por táxis: O serviço amplia o alcance da mobilidade urbana.

A atividade de transporte por aplicativo é regulamentada nacionalmente pela Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). A legislação determina que compete exclusivamente aos municípios regular e fiscalizar o serviço em seu território, criando normas sobre exigências para veículos e motoristas, cadastro, seguros obrigatórios e controle tributário.

Atribuições da Prefeitura:

– Exigir registro dos aplicativos junto ao município para efeitos de tributação.
– Fiscalizar o número máximo de veículos, a regularidade da documentação dos motoristas e as condições de segurança dos automóveis.
– Receber denúncias e atuar nos casos de descumprimento das regras municipais.
Limitações:
– A prefeitura não pode impedir ou restringir o funcionamento do serviço sem justificativas técnicas ou legais, respeitando o marco regulatório nacional.
– O serviço só pode ser prestado por intermédio de aplicativo ou plataforma digital, proibindo o transporte eventual ou sem cadastro.
– O município não tem competência para legislar sobre relações trabalhistas entre plataforma e motoristas.

A implantação do On Roads sinaliza para uma nova fase no transporte urbano de Itaguara, oferecendo opções modernas e legalmente respaldadas à população, ao mesmo tempo em que desafia o poder público local a atualizar a fiscalização e promover a integração entre diferentes modais.