Projeto que prevê fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS em Minas está pronto para ser votado

Luciano Meira

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 3.274/2021, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que institui a política estadual de fornecimento de produtos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, que tramita há quatro anos na Casa, está agora pronta para ser votada em plenário.

Desde a apresentação do texto, em 2021, a parlamentar promoveu debates públicos e audiências na ALMG para discutir o uso medicinal da planta e colher contribuições de pacientes, médicos, especialistas e entidades da saúde. A deputada explicou que “de um debate muito rico nós criamos um grupo de trabalho, onde todos nós que ajudamos e contribuímos com esse diálogo pudemos nos reunir e começamos a planejar ações com relação a essa pauta tão importante e necessária. O debate público demonstrou a necessidade de se avançar no estado de Minas Gerais em relação a esse tema.”

Contexto federal

Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza, por meio da Resolução 327 de 2019, a fabricação e a importação de produtos de cannabis medicinal no país, desde que haja prescrição médica. O fornecimento via SUS, no entanto, ainda é limitado e depende de regulamentações locais ou decisões judiciais, o que leva muitos pacientes a recorrerem à Justiça para obter gratuitamente os medicamentos.Em Minas Gerais, o projeto da deputada Cerqueira pode tornar o estado uma das poucas unidades da federação a regulamentar o fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS de forma ampla e oficial.

Benefícios clínicos e impactos econômicos

Estudos clínicos apontam a eficácia da cannabis medicinal no tratamento de diversas doenças, como epilepsias refratárias, dores crônicas, autismo, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer, fibromialgia e sintomas de doenças degenerativas. O canabidiol (CBD), um dos principais componentes da planta, pode reduzir convulsões em crianças e melhorar a qualidade de vida de pacientes, segundo médicos especializados.

O custo mensal de tratamentos com cannabis medicinal no Brasil gira em torno de R$ 200 a R$ 300, valor que já vem diminuindo em função do aumento da oferta, da negociação com fabricantes e da maior qualificação dos profissionais que prescrevem essa terapia. Contudo, para casos graves, como epilepsia refratária, os custos podem ultrapassar R$ 1.000 por mês, o que dificulta o acesso para pacientes em situação de vulnerabilidade econômica.

Além disso, a morosidade da implantação do fornecimento pelo SUS gera custos elevados ao sistema público pela judicialização massiva de processos para garantir o acesso às medicações. Em São Paulo, por exemplo, houve gastos com ações judiciais na ordem de R$ 25,6 milhões em 2025, o que representa um alto custo para o erário. A regulamentação do fornecimento pode gerar economia pública a médio prazo e garantir tratamentos mais seguros e acompanhados profissionalmente.

Debate político

A proposta enfrentou resistência de setores conservadores da Assembleia que associam o tema à descriminalização da droga. A deputada rebateu dizendo: “O projeto tem o objetivo de garantir o acesso ao tratamento com medicamentos feitos com essas substâncias, especialmente para pacientes sem condições de importar diretamente ou de acionar a Justiça para conseguir o fornecimento.”

Entidades que promovem o cultivo medicinal em Minas reforçam o papel social das associações que já beneficiam milhares de pacientes e pedem a regulamentação e financiamento para ampliar o acesso e estimular pesquisas científicas no estado. Segundo o vice-presidente da Angatu, uma das entidades representativas, “o Estado tem que olhar para essas entidades como fornecedoras de remédios à base de cannabis para o SUS.”

Com a aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o PL 3.274/2021 deve avançar para o plenário da ALMG em breve, podendo tornar Minas Gerais uma referência na política pública de cannabis medicinal no Brasil.