Deputada apresenta impugnação contra edital do Complexo de Saúde Padre Eustáquio

Luciano Meira

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) protocolou nesta semana uma impugnação ao Edital de Concorrência Internacional 01/25, publicado pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). O documento trata da concessão para construção, operação e manutenção do Complexo de Saúde Padre Eustáquio (Hope), planejado pelo governo Romeu Zema (Novo) para o bairro Gameleira, região Oeste de Belo Horizonte. O projeto prevê que a nova unidade absorva as demandas de quatro hospitais da rede estadual que devem ser fechados: Alberto Cavalcanti, Eduardo de Menezes, Maternidade Odete Valadares e Hospital Infantil João Paulo II.

Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidades

Segundo a deputada, a iniciativa apresenta afronta à Constituição de Minas, que determina que editais de concessão pública sejam regulamentados por lei estadual — legislação que, até hoje, não existe. Além disso, Beatriz denuncia tentativa de “burlar o processo legislativo” ao prever a criação de uma entidade privada para assumir serviços públicos de saúde, sem autorização da Assembleia Legislativa.Ela cita que outro projeto do governo, o PL 2.127/24, ainda em tramitação, prevê a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-GEHOSP), entidade privada de direito privado para gestão hospitalar. Na avaliação da parlamentar, o edital tenta antecipar, sem respaldo legal, o mesmo modelo previsto no projeto de lei.

Problemas no edital

Outro ponto contestado é a autonomia concedida à futura concessionária. Pelo edital, caberia à empresa vencedora definir itens como o plano de trabalho, cronograma, especificações de equipamentos e estrutura tecnológica, documentos que delimitam o próprio objeto do contrato. “O contratado poderá revisar e determinar os limites de sua própria atuação”, sustenta a deputada.

Impacto na rede hospitalar

Beatriz também questiona se o novo complexo representará de fato ampliação da capacidade de atendimento da rede pública. De acordo com a impugnação, não há demonstração de que haverá aumento de leitos ou de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), apenas substituição de estruturas já existentes. Para a parlamentar, a centralização dos atendimentos em uma única unidade vai na contramão da política de hospitais regionais, que desempenham papel estratégico no atendimento descentralizado da população.

Riscos apontados pela deputada

A peça protocolada aponta ainda ausência de garantias específicas para cada hospital que seria fechado. Entre elas:

Falta de comprovação de que o Complexo Hospitalar teria estrutura para absorver a demanda hoje atendida pelo Hospital Alberto Cavalcanti, incluindo pronto atendimento 24h.

Incerteza sobre a capacidade de substituir totalmente o Hospital Eduardo de Menezes, referência em segurança sanitária e atendimento a pacientes imunodeprimidos.

Ausência de medidas específicas para manter serviços pediátricos e de doenças raras realizados pelo Hospital Infantil João Paulo II.

Risco de perda da singularidade da Maternidade Odete Valadares, referência estadual em atendimento obstétrico.

Para a deputada, se implementado nos termos atuais, o projeto representa risco de redução dos serviços disponíveis e de retrocesso nas políticas públicas de saúde em Minas Gerais.