Ainda não acabou: gestão da pandemia, fraude na aquisição de vacinas, venda de joias, obstrução da Justiça, e outros processos levarão Bolsonaro de volta ao banco dos réus

Luciano Meira

A condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) marca um capítulo inédito na história política brasileira, mas ainda não significa, na prática, que o ex-presidente será encarcerado imediatamente. A efetiva prisão de Bolsonaro só poderá ocorrer após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso dentro do próprio Supremo, seguido da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena — em regime inicialmente fechado.

Trâmites finais no STF

Apesar da condenação já ter sido proclamada, a legislação garante caminhos recursais à defesa, como a apresentação de embargos de declaração, que visam esclarecer pontos da decisão. Só depois que todos os recursos forem analisados — e caso não haja mudanças de entendimento ou anulação do julgamento — será considerado o trânsito em julgado. Apenas a partir desse momento o STF poderá emitir a ordem de prisão definitiva.O que é embargo de declaração

O embargo de declaração é um tipo de recurso jurídico utilizado para pedir a um juiz ou tribunal que esclareça, corrija ou integre uma decisão judicial que tenha alguma falha. Ele não serve para reverter ou anular a decisão, mas sim para aperfeiçoá-la.

O embargo de declaração não possui, como regra, efeito de suspender uma decisão judicial. Seu principal objetivo é esclarecer, eliminando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por isso, seu efeito é principalmente devolutivo, ou seja, devolve a matéria ao juiz para que ele a reexamine.

Prisão domiciliar já em vigor

Jair Bolsonaro segue em regime de prisão domiciliar preventiva, em razão de outro processo no STF, relacionado à suposta obstrução de Justiça. Esse tempo de detenção poderá, futuramente, ser considerado no cálculo da pena definitiva, conforme decisão judicial. Ainda há margem para a defesa buscar conversão da primeira parte da pena para o regime domiciliar, sob alegações de questões de saúde ou idade, demanda que dependerá do relator Alexandre de Moraes.

STM e perda de patente: o estágio seguinte

Em paralelo ao desfecho processual no STF, Jair Bolsonaro — na condição de capitão reformado do Exército — e outros militares condenados terão seus casos encaminhados ao Superior Tribunal Militar (STM). O STM será responsável por decidir sobre a eventual perda de patente militar, etapa autônoma exigida pela Constituição para oficiais condenados a mais de dois anos de prisão. A análise pelo tribunal militar acontecerá apenas após trânsito em julgado da sentença do STF. Em caso de cassação da patente, além da exclusão das Forças Armadas, Bolsonaro e os demais perdem benefícios e salários vinculados à carreira.

Outros processos

Jair Bolsonaro também responde a diversos processos por ações e omissões tanto durante sua presidência como no período posterior. Entre os principais processos ainda em curso estão:

Processos relacionados à gestão da pandemia de Covid-19, investigando supostos crimes e omissões que resultaram em quase 700 mil mortes, incluindo denúncias por negligência, superfaturamento e desrespeito a recomendações científicas e da OMS. Essas investigações aguardam avanços na Procuradoria-Geral da República (PGR) e estão em segredo de Justiça.

Apurações referentes à venda ilegal de joias sauditas que passaram pelo governo, com indiciamentos por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, também em fase de parecer da PGR.

Outros inquéritos relacionados a atos antidemocráticos e obstrução da Justiça, que já resultaram em prisão domiciliar preventiva e uso de tornozeleira eletrônica.

Assim, Bolsonaro enfrenta uma série de processos que abrangem desde sua conduta administrativa na presidência até condutas após a saída do cargo, incluindo crimes contra a ordem democrática, saúde pública e administração pública, que tem o potencial de aumentar significativamente sua pena.