Zema avança na privatização, inclui CEMIG e apresenta lista bilionária para adesão ao Propag após aprovação da PEC do “Cala Boca”

Luciano Meira

Na esteira da polêmica aprovação da PEC do “Cala Boca” na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que impede a participação popular nas discussões sobre venda de estatais, o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou ofício ao governo federal manifestando interesse na adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A iniciativa, que visa renegociar o endividamento estadual de R$ 181 bilhões, inclui a oferta de ativos estimados em R$ 96 bilhões — quase três vezes o valor mínimo exigido — entre eles a controversa inclusão da Cemig no programa.A PEC 24/2023, aprovada com manobras regimentais e muitos protestos, silencia a população mineira ao eliminar a necessidade de referendo para a privatização de empresas públicas, retirando o direito dos cidadãos de opinar sobre o destino do patrimônio coletivo. Esta emenda constitucional abriu um caminho praticamente sem entraves para o governo realizar privatizações e transferências de ativos, em um cenário marcado por forte oposição da sociedade civil.​

O que é o Propag e a situação da dívida de Minas

O Propag é um programa federal que permite estados renegociarem suas dívidas com a União em condições mais favoráveis: prazo de 30 anos para pagamento, correção pela inflação (IPCA) e juros zero. Como condição, os estados devem oferecer ativos para abater até 20% do saldo devedor, atualmente estimado em R$ 181 bilhões para Minas Gerais.​

Minas precisa aderir para aliviar a pressão financeira e sair do sufoco do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impõe rígidas limitações de gastos e investimentos ao estado. A adesão, porém, vem com contrapartidas, como aportes anuais obrigatórios para áreas como educação e saneamento.​

Ativos oferecidos e polêmicas nas avaliações

O governo Zema apresentou uma lista de ativos e recursos estimados em R$ 96 bilhões, quase três vezes o mínimo exigido de R$ 36 bilhões. Entre eles estão fluxos de recebíveis (R$ 72,7 bilhões), participações societárias (R$ 19,2 bilhões), imóveis (R$ 2,2 bilhões) e estoque da dívida (R$ 2,6 bilhões).​

O ponto mais controverso é a inclusão da Cemig, que estava inicialmente fora dos planos e fora da PEC do Cala Boca. O governo propõe transformar a Cemig em uma corporation, modelo que dilui o controle mas mantém uma golden share (tipo de ação especial, em tradução literal “ação de ouro”) para o estado, garantindo poder de veto em decisões estratégicas. As ações avaliadas somam R$ 13,5 bilhões.​

Além disso, a Codemge e a Minas Gerais Participações (MGI) também constam na lista, com valores que podem chegar a quase R$ 37 bilhões no caso da Codemge, caso amplie sua participação na Codemig. A federalização da Codemge já foi autorizada pela ALMG, mas ainda suscita críticas pelo sigilo imposto a documentos estratégicos e avaliação nebulosa.​

Especialistas, parlamentares e setores da sociedade cobram transparência nas avaliações dos ativos, questionando a real capacidade dos valores apresentados para amortizar a dívida sem que o patrimônio público seja subvalorizado ou entregue a preços baixos. A ausência de debates públicos e a inclusão da Cemig na esteira da aprovação da PEC do Cala Boca que eliminou o referendo, mostram contradições no processo e aumentam a desconfiança.​

Além disso, obras e propriedades públicas têm sido retiradas da lista de ativos que serão transferidos, e valores de imóveis e participações podem ser reajustados, gerando dúvidas sobre os reais impactos da operação para os mineiros.​

Tabela resumo dos principais ativos oferecidos para abatimento da dívida:

O roteiro aponta para uma operação fechada, que desconsidera a voz e o direito da população e pode comprometer o futuro do estado ao negociar patrimônio estratégico. Os valores bilionários em jogo contrastam com a pouca transparência e falta de debates, expondo Minas a riscos financeiros e políticos que podem se estender por décadas.

Essa combinação explosiva entre uma PEC que cerceia a participação popular, a adesão precoce e polêmica ao Propag, e avaliações alvo de críticas severas, revela uma agenda governamental com pouco espaço para a cidadania, mas cheia de interesses econômicos estratégicos que precisam ser vistoriados com rigor. O leitor deve ficar atento ao desenrolar dessa trama que pode definir os rumos do patrimônio e das finanças de Minas Gerais para os próximos 30 anos.