Prefeitura de Itaguara lança programa de isenção de multas e juros para devedores de impostos municipais
Até 23 de dezembro, contribuintes podem quitar débitos com descontos, parcelar em até 5 vezes e regularizar sua situação
Luciano Meira
A Prefeitura de Itaguara (MG) está oferecendo uma importante oportunidade para os contribuintes que estão com impostos municipais em atraso. Foi lançada a Lei Complementar nº 71/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia total sobre multas e remissão dos juros incidentes sobre débitos tributários e não tributários em aberto, incluindo débitos inscritos em dívida ativa e acordos anteriores não cumpridos.
O prazo para aderir ao programa vai até 23 de dezembro de 2025. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 5 vezes, sendo necessário o pagamento da primeira parcela no momento da formalização do acordo. Cada parcela deve ser no mínimo de R$ 100,00, e o não pagamento de qualquer uma implica o vencimento antecipado do saldo devedor.
O prefeito Luan Brenner (PL) destacou a importância do programa de regularização fiscal para o município: “Esta iniciativa é uma oportunidade para que o contribuinte coloque sua situação em dia, sem o peso dos juros e das multas, e ajude a fortalecer Itaguara. A arrecadação municipal é fundamental para manter os serviços que todos utilizam, como saúde, educação, pavimentação e assistência social. Com responsabilidade e parceria, conseguimos avançar e construir uma cidade melhor para todos”.
Essa medida visa facilitar a regularização da situação tributária dos cidadãos, permitindo que o contribuinte quite suas pendências sem o peso dos juros e multas, beneficiando-se de condições especiais em sua negociação. Além disso, a lei prevê o protesto e a inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes, reforçando a importância da responsabilidade fiscal.
A arrecadação municipal é fundamental para a manutenção e melhoria dos serviços públicos locais, como saúde, educação, infraestrutura urbana, limpeza e segurança. Ao regularizar seus débitos, o contribuinte não só evita problemas jurídicos, mas também contribui para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade, possibilitando investimentos que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
Esta é uma chance imperdível para colocar as contas em dia e colaborar com o progresso de Itaguara. A Prefeitura reforça a necessidade de aproveitar esse benefício até o prazo final e evitar a retomada do pagamento dos encargos adicionais.
A divulgação ampla do programa reforça o compromisso da administração municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e o estímulo à cidadania tributária.
