Questão de ordem da deputada Beatriz Cerqueira foi acatada e obriga Zema apresentar estudos para seguir com privatização da Copasa

Luciano Meira

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB/MG), acatou questão de ordem apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT/MG) e decidiu oficiar o governador Romeu Zema (Novo) para que envie estudos técnicos que justifiquem a privatização da Copasa antes da continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.380/2025. A medida não suspende nem invalida o andamento do texto, já aprovado em primeiro turno, mas obriga o Executivo a apresentar análises econômico-financeiras e documentos que embasem a proposta de desestatização da companhia de saneamento.O que é o PL 4.380/2025 e em que fase está

O PL 4.380/2025, de autoria do governador Romeu Zema, autoriza o Estado a adotar medidas de desestatização da Copasa, permitindo que Minas deixe de ser o acionista controlador da empresa por meio da venda de ações ou de aumento de capital que dilua a participação pública, mantendo uma “golden share” com poder de veto em decisões estratégicas. A proposta foi enviada à ALMG em setembro e é tratada pelo governo como prioridade, após uma mudança na Constituição estadual ter retirado a exigência de referendo popular para a venda da estatal.

Em 2 de dezembro, o projeto foi aprovado em 1º turno no plenário, por 50 votos a 17, após intensa obstrução da oposição e rejeição de dezenas de emendas que buscavam impor limites a reajustes tarifários, garantir investimentos e proteger trabalhadores. Agora, o texto voltou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para análise em 2º turno, etapa que depende, segundo a decisão da Presidência, do recebimento dos estudos técnicos a serem enviados pelo Executivo.

A questão de ordem apresentada por Beatriz Cerqueira

A questão de ordem de Beatriz Cerqueira foi apresentada em plenário no dia 2 de dezembro, com base no artigo 173, parágrafo 4º, do Regimento Interno da ALMG, que prevê a necessidade de estudos técnicos para instruir projetos com impacto econômico relevante, como os de privatização de estatais. Segundo a deputada, o PL 4.380/2025 tramita “com duas páginas, sem nenhum estudo” anexado, o que, na avaliação dela, fere o princípio da transparência e impede que parlamentares e sociedade avaliem os efeitos da venda da Copasa.

Beatriz relatou que fez a mesma cobrança em todas as comissões pelas quais o projeto passou, defendendo que a tramitação fosse interrompida até que o governo apresentasse documentos sobre impacto tarifário, volume de investimentos, situação de blocos regionais de atendimento – como o do Vale do Jequitinhonha – e eventuais riscos de perda de equilíbrio econômico-financeiro. Para a parlamentar, é “muito grave” que uma privatização desse porte seja votada “sem um único estudo técnico” disponível à Assembleia e à população.

O que decidiu o presidente Tadeu Leite

Na decisão publicada no Diário do Legislativo, o presidente Tadeu Leite afirma, em síntese, que o artigo 173, §4º, não impede o recebimento do projeto, mas reconhece que a apresentação de estudos “qualifica o debate parlamentar”, motivo pelo qual resolveu cobrar formalmente o governo. Assim, ele confirmou a legalidade do recebimento do PL 4.380/2025 e de todos os atos praticados até aqui, mas determinou que o governador encaminhe “estudos, análises, avaliações econômico-financeiras e outros documentos” para subsidiar a continuidade da tramitação.

Na prática, a decisão preserva o rito já realizado – como a aprovação em 1º turno – e não invalida as votações anteriores, mas institucionaliza a exigência de que o Executivo apresente informações detalhadas sobre a privatização da Copasa antes dos próximos passos. Beatriz considera a medida “importante e positiva”, por entender que a Mesa Diretora reconhece a necessidade de transparência no processo e reforça o papel da Assembleia de fiscalizar o governo.

Críticas da deputada à falta de transparência

Em entrevista, Beatriz Cerqueira afirma que o governo “escondeu da Assembleia e da sociedade” os estudos que teriam embasado o projeto e lembra que o próprio presidente da Copasa, em audiência pública, mencionou a necessidade de R$ 28 bilhões em investimentos em oito anos sem apresentar a documentação correspondente. Segundo a deputada, a recusa da companhia em fornecer esses dados já seria motivo suficiente para interromper a tramitação até que os números fossem mostrados.

Para ela, a ausência de estudos técnicos também atinge outros projetos ligados à pauta do saneamento, como os que tratam da agência reguladora Arsae-MG e da organização de blocos regionais de municípios. Beatriz teme que, sem dados completos, regiões mais pobres, como o Vale do Jequitinhonha, possam ser consideradas deficitárias e acabar repassando custos maiores às populações locais, caso o modelo de privatização avance sem salvaguardas claras.

O que muda na tramitação a partir de agora

Questionada se a decisão da Presidência suspende votações, a deputada explica que a oposição seguirá obstruindo a análise do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária até que os estudos sejam enviados. Ela diz esperar que a FFO não aprove nenhum parecer sem a documentação exigida pela decisão de Tadeu Leite, sob pena de desrespeitar o próprio regimento e o despacho da Mesa.

O governo, por sua vez, não recebeu prazo formal no despacho para encaminhar os estudos, mas, segundo a parlamentar, se tiver interesse em acelerar a privatização deveria ser “diligente” em apresentar rapidamente todas as informações sobre planejamento, investimentos, impacto tarifário e condições de operação da empresa após a venda do controle. Enquanto isso, entidades sindicais, movimentos sociais e prefeitos de municípios atendidos pela Copasa acompanham a tramitação e pressionam por debates mais amplos sobre o futuro do saneamento em Minas.

O que está em jogo com a privatização da Copasa

A Copasa atende cerca de três quartos dos municípios mineiros e registrou lucro bilionário neste ano, o que leva a oposição a argumentar que se trata de uma empresa estratégica para a política de saneamento e para a saúde pública. O governo Zema, porém, defende que a desestatização é necessária para atrair investimentos, ampliar a capacidade de cumprimento das metas de universalização de água e esgoto e reduzir a dívida estadual.

Em paralelo ao embate político, discute-se o modelo societário da empresa privatizada, o papel da “golden share” do Estado, os prazos de estabilidade para trabalhadores e a criação de um fundo estadual de saneamento com parte dos recursos da venda. A forma como essas regras serão detalhadas – e os estudos que agora serão cobrados pelo Legislativo – tendem a ser decisivos para o desfecho da votação em 2º turno e para a percepção da sociedade sobre a privatização.