Beatriz Cerqueira reage a decreto de Zema e expõe disputa sobre uso da segurança de Estado em ano eleitoral

Luciano Meira

A iniciativa da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apresentou o Projeto de Resolução 102/26 para sustar o Decreto 49.154/25 do governador Romeu Zema (Novo), insere a discussão sobre segurança governamental no centro da disputa política de Minas em ano eleitoral. O decreto ampliou de um para dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, o período de segurança garantido a ex-governadores e ex-vice-governadores, além de prever proteção a familiares e pessoas com vínculo direto com as autoridades, desde que sob justificativa de interesse público.

O que está em jogo

Pelo novo decreto, o Gabinete Militar deve prestar serviços de segurança a ex-governadores e ex-vices por dois anos após o fim do mandato, prazo que pode ser estendido por mais dois anos, limitado ao término do mandato subsequente. A norma também fixa equipes de três policiais militares por turno para ex-governadores e ex-vice-governadores, o que significa mais efetivo mobilizado de forma contínua em relação ao modelo anterior.A medida reformula o conceito de “segurança governamental”, que deixa de focar apenas na integridade física e passa a abranger dimensões moral e institucional, argumento usado pelo governo para justificar a necessidade de proteção ampliada. Ao mesmo tempo, a regulamentação abre espaço para a inclusão de familiares e pessoas com vínculo com as autoridades, o que é visto por críticos como um alargamento sensível do perímetro de proteção com recursos públicos.

Os argumentos de Beatriz Cerqueira

No Projeto de Resolução 102/26, Beatriz Cerqueira sustenta que o decreto de Zema “ultrapassa os limites da mera regulamentação administrativa” ao mexer em temas que, na avaliação dela, exigiriam debate legislativo por implicarem impacto financeiro, ampliação de despesas continuadas e redefinição de conceitos jurídicos como segurança pública e institucional. A deputada afirma que o chefe do Executivo não pode, por ato infralegal, expandir esse tipo de benefício sem passar pela Assembleia Legislativa.

Ela também aponta que o alongamento do prazo e o aumento do número de beneficiários – incluindo familiares – deslocam policiais da atividade-fim, retirando efetivo do policiamento ostensivo em um cenário em que o próprio governo alega restrições fiscais e limitações de quadro na segurança pública. Para a parlamentar, há um contraste entre o discurso liberal de Estado “enxuto” e a criação de um mecanismo de proteção robusto e duradouro para quem ocupa ou ocupou o topo da estrutura de poder.

Temporalidade e contexto eleitoral

Um dos pontos mais sensíveis levantados por Beatriz é o timing do decreto, editado em 30 de dezembro de 2025, às vésperas do período eleitoral e a poucos meses da saída de Zema do Palácio Tiradentes para se dedicar à campanha nacional. Ao ampliar benefícios que o próprio governador poderá usufruir imediatamente após deixar o cargo, a medida é lida pela oposição como um ato de autoproteção em fim de mandato, com baixa transparência sobre os custos envolvidos.

Reportagens que detalharam o decreto destacam que o governo não apresentou dados sobre o impacto orçamentário, número de policiais mobilizados ou eventuais efeitos na alocação de efetivo nas ruas. Essa ausência de números reforça o argumento da deputada de que decisões com potencial aumento de despesa e reconfiguração de prioridades da segurança deveriam tramitar com controle político mais robusto, e não apenas por decreto.

Narrativas em disputa

Enquanto a deputada enquadra o decreto como ampliação indevida de privilégios pessoais em um Estado que enfrenta dificuldades fiscais, o governo sustenta que não há concessão de “novos benefícios” nem inovação material, apenas consolidação e sistematização de regras já existentes. Em nota, a gestão Zema afirma que o texto “observa as regras de segurança estabelecidas para as autoridades” e que segue a legislação vigente sobre o tema.

Na prática, porém, a consolidação vem acompanhada de mudanças qualitativas: extensão do prazo, formalização de equipes por turno e abertura para proteção de familiares e de pessoas com vínculo direto, sempre sob o guarda-chuva do “interesse público”. É justamente nesse ponto, onde técnica e política se misturam, que o projeto de Beatriz Cerqueira tenta atuar, forçando o debate sobre até onde a segurança de Estado pode ser usada para proteger ex-governantes sem se confundir com benefício pessoal.