Baixo desempenho escolar impede prefeituras da RMBH de receber auxílio federal para o piso

Luciano Meira

Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte que apresentam indicadores educacionais insuficientes estão impedidos de acessar uma das principais fontes de recursos federais destinadas ao pagamento do magistério. A restrição ocorre porque a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), vincula parte do repasse da União — a chamada Complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) — à melhoria da aprendizagem e à redução de desigualdades.Na prática, cidades que não atingem as metas de desempenho no Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) ou que possuem altos índices de evasão escolar deixam de receber uma “bonificação” financeira. Em 2026, esse montante atinge seu ápice legal, correspondendo a 2,5% do valor total do fundo, o que representa bilhões de reais distribuídos apenas entre as redes de ensino com bons resultados.

O impasse do piso salarial

A impossibilidade de acessar esses recursos agrava a crise fiscal de prefeituras que alegam não ter caixa para arcar com o novo piso nacional do magistério, fixado em R$ 5.130,63 para 2026. Embora a Constituição Federal preveja que a União deve prestar assistência financeira complementar para o cumprimento do piso, essa ajuda não é automática.

Para solicitar o aporte, o município precisa preencher requisitos rígidos:

Gestão técnica: Comprovar a seleção de diretores de escola por critérios de mérito e desempenho.
Participação em exames: Garantir que pelo menos 80% dos alunos participem das avaliações nacionais.
Evolução de indicadores: Demonstrar avanço real nos níveis de aprendizagem e na taxa de aprovação.

Consequência para o gestor

A legislação cria um ciclo de pressão sobre os gestores locais. Sem indicadores positivos, o município perde o direito à Complementação-VAAR, reduzindo a capacidade de investir na valorização dos próprios docentes. “A lógica do novo Fundeb é premiar a eficiência. Quem não entrega resultados educacionais, perde o acesso ao recurso extra”, explicam técnicos da área tributária.

Dessa forma, a baixa qualidade do ensino deixa de ser apenas um problema pedagógico para se tornar um entrave financeiro direto, impedindo que a prefeitura cumpra obrigações trabalhistas federais sem comprometer outras áreas da administração pública.

Veja a lista dos municípios contemplados com a complementação da Região Metropolitana de Belo Horizonte:

Fonte: INEP – * – Ribeirão das Neves recebeu a complementação VAAR de forma alinhada às regras do Fundeb, mesmo sem atingir metas máximas de desempenho educacional. A norma do VAAR premia evolução relativa nos indicadores de gestão e resultados, não exigindo cumprimento integral das metas mais altas.

Cumprimento das 5 condicionalidades obrigatórias

O VAAR exige o atendimento a cinco condicionalidades de melhoria de gestão educacional, registradas no módulo Fundeb-VAAR do Simec. Ribeirão das Neves cumpriu os requisitos mínimos:
Contratação de gestores por mérito: Registro de critérios técnicos para provimento de diretores escolares.
Adoção da BNCC: Evidências de referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular.
Gestão de carreira dos docentes: Normas para progressão funcional com base em desempenho.
ICMS Educação: Vinculação de recursos estaduais (quando aplicável).
Transparência: Demonstração do uso adequado dos recursos do Fundeb.
Sem esse cumprimento, o município estaria na lista de redes inabilitadas à VAAR 2025.

Evolução nos indicadores de resultados

O Inep calcula os indicadores VAAR-Atendimento e VAAR-Aprendizagem a partir do Censo Escolar e Saeb/Ideb, priorizando redução de desigualdades socioeconômicas e raciais. O VAAR não pune redes que não atingem metas absolutas, mas distribui recursos proporcionalmente à evolução demonstrada:

VAAR-Atendimento: Melhoria na taxa de permanência e atendimento de alunos pretos, pardos, indígenas e de baixa renda.
VAAR-Aprendizagem: Avanço na proficiência média desses grupos prioritários, mesmo que modesto.

Ribeirão das Neves, apesar de desafios em municípios populosos da RMBH, apresentou evolução suficiente nesses indicadores para se habilitar ao repasse proporcional.

Distribuição proporcional dos recursos

A Portaria Interministerial nº 4/2025 define coeficientes de distribuição VAAR com base no desempenho relativo entre as redes habilitadas. Municípios como Ribeirão das Neves recebem valores menores que os de alto desempenho, mas não são excluídos por não atingir o topo das metas — o que seria injusto para entes com populações vulneráveis maiores.