Dia Nacional da Visibilidade Trans: marco de luta completa 22 anos no Brasil

Luciano Meira

O Brasil celebra, nesta quinta-feira (29), o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A data, instituída em 2004, completa 22 anos como o principal símbolo da luta de travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas não binárias pelo direito básico de existir com dignidade e cidadania.O marco teve origem em 29 de janeiro de 2004, quando um grupo de ativistas trans ocupou o Congresso Nacional, em Brasília, para o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”. Foi a primeira vez que esse grupo social acessou o espaço legislativo federal para reivindicar diretamente o reconhecimento de suas identidades e o fim da marginalização estrutural.

Contexto e desafios atuais

Embora a data celebre conquistas — como o direito ao uso do nome social e a retificação de documentos em cartório sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial —, o cenário brasileiro ainda é de extrema vulnerabilidade. De acordo com o Dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) divulgado esta semana, o Brasil encerrou 2025 liderando, pelo 18º ano consecutivo, o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans, com 80 mortes registradas no último ano.

Além da violência física, a comunidade enfrenta barreiras sistemáticas que encurtam sua qualidade de vida. A expectativa de vida de uma pessoa trans no Brasil é de apenas 35 anos, menos da metade da média nacional, que é de 75,5 anos.

Pautas em curso: saúde e mercado de trabalho

As lutas atuais da comunidade trans em 2026 concentram-se em três eixos principais:

Empregabilidade: A exclusão do mercado de trabalho formal empurra grande parte dessa população para a informalidade ou para a exploração sexual. Movimentos sociais pressionam por políticas de cotas em concursos públicos e programas de incentivo à contratação em empresas privadas.
Saúde Integral: A demanda é pela expansão do processo transexualizador no SUS e pela humanização do atendimento, combatendo a patologização das identidades.
Educação: A luta contra a evasão escolar, causada pelo preconceito e pela falta de acolhimento nas instituições de ensino, é vista como fundamental para romper o ciclo de pobreza.

Neste domingo (25), antecipando as celebrações, a 3ª Marsha Trans ocupou Brasília com o lema “Brasil soberano é Brasil sem transfobia”, reforçando que a visibilidade não deve ser apenas uma homenagem simbólica, mas uma estratégia para a implementação de políticas públicas efetivas que garantam o direito à vida.

Para além da celebração, o Dia Nacional da Visibilidade Trans é um momento de reforçar o conhecimento sobre as ferramentas jurídicas que garantem a dignidade desta população. No cenário de 2026, os mecanismos de proteção e retificação estão mais acessíveis, embora ainda exijam atenção a procedimentos específicos.

Principais Pontos de Apoio Jurídico (2026)

Retificação de Nome e Gênero em Cartório: Qualquer pessoa maior de 18 anos pode alterar o prenome e o gênero diretamente em qualquer Cartório de Registro Civil, sem necessidade de advogado, laudos médicos, psicológicos ou cirurgia. A identidade autopercebida é o único requisito legal.

Nota: Para menores de 18 anos, o procedimento ainda exige assistência dos responsáveis legais ou via judicial.

Gratuidade de Atas e Certidões: Embora os cartórios cobrem taxas, pessoas que declararem hipossuficiência (falta de recursos) têm direito à gratuidade. A Defensoria Pública de cada estado é o principal órgão para mediar esse pedido e emitir ofícios que garantam a isenção de custos.

Proteção Contra a Transfobia (Equiparação ao Racismo): O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o entendimento de que a transfobia é crime imprescritível e inafiançável, equiparado ao racismo. Denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia ou pelo Disque 100 (Direitos Humanos), que funciona 24 horas.

Uso do Nome Social: É um direito garantido em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de instituições de ensino (Resolução CNE/CP nº 1/2018). O desrespeito ao nome social pode gerar processos por danos morais.

Atendimento Integral no SUS: O Processo Transexualizador no SUS é um direito que inclui desde o acompanhamento psicológico e hormonização até cirurgias de afirmação de gênero. Negativas de atendimento podem ser reportadas às ouvidorias do SUS ou à Defensoria Pública (Núcleo de Direitos Humanos).

Onde buscar ajuda gratuita?

Defensoria Pública do Estado: Possui núcleos especializados em Direitos Humanos e Diversidade.

Disque 100: Canal nacional para denúncias de violência e orientações sobre violação de direitos.

ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais): Oferece cartilhas atualizadas e suporte para localização de redes de apoio locais.

ONGs e Clínicas Jurídicas: Instituições como a CasaNem e clínicas de universidades (como a da UFMG) oferecem suporte jurídico e psicossocial gratuito.