Câmara de Itaguara discute projeto para rastrear uso de emendas parlamentares

Luciano Meira

A Câmara Municipal de Itaguara inicia hoje (21), a tramitação do Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo nº 01, de 9 de janeiro de 2026, em reunião extraordinária, com regras específicas para fiscalização e acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais destinadas ao município, visando transparência, rastreabilidade e prestação de contas do uso desses recursos. A proposta insere o Legislativo local no esforço nacional de controle sobre as emendas, em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) cobra dos entes federativos mecanismos que permitam seguir o caminho do dinheiro desde a indicação do parlamentar até a entrega efetiva da obra ou serviço financiado.

O que prevê o projeto em Itaguara

O Projeto de Lei nº 01/2026 tramita na Câmara com o objetivo de estabelecer normas para que todas as emendas parlamentares que cheguem ao município sejam acompanhadas de forma sistemática, com registros formais e mecanismos que facilitem o controle social. A iniciativa busca assegurar que cada recurso tenha vinculação clara a uma conta bancária, a um plano de trabalho e a relatórios de execução, permitindo conferir se o dinheiro foi aplicado conforme a finalidade definida pelo parlamentar e pelo orçamento.Entre os pontos inspirados em normas de controle já adotadas em Minas Gerais e outros entes, estão a exigência de divulgação pública dos dados essenciais das emendas e a padronização de registros contábeis e orçamentários ligados a esses repasses. A proposta dialoga com orientações recentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que aprovou instrução normativa para garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional das emendas estaduais e municipais, com adaptação dos sistemas dos municípios até 1º de janeiro de 2026.

Pressão do STF por transparência

A tramitação do projeto em Itaguara ocorre em um contexto de forte reação do STF a práticas opacas no uso de emendas federais, especialmente as que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Em decisões relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o tribunal considerou inconstitucionais as práticas que permitiam a distribuição de recursos sem identificação clara da autoria das indicações nem critérios transparentes de escolha dos beneficiários, exigindo rastreamento completo do processo legislativo e da execução das emendas.

A Corte também determinou que a execução de emendas de relator (RP9), já banidas, e de comissão (RP8) só pode ocorrer com “completa transparência e rastreabilidade”, inclusive em restos a pagar, abrindo caminho para cobrar padrão semelhante de estados e municípios. Em síntese, o STF firmou entendimento de que não é compatível com a Constituição a execução de emendas sem critérios técnicos, sem publicidade adequada e sem possibilidade de acompanhar, em detalhes, o fluxo do dinheiro público.

Rastreabilidade no centro das ações

Nos processos em curso no STF, a rastreabilidade dos recursos tornou-se tema central justamente porque, em muitas emendas, não era possível identificar com precisão qual parlamentar solicitou a verba, qual órgão executou a despesa e quais localidades e serviços foram de fato beneficiados. Esse cenário dificultava tanto o controle institucional, pelos tribunais de contas e órgãos de fiscalização, quanto o acompanhamento pela sociedade, favorecendo a concentração de recursos em redutos políticos específicos sem justificativa técnica clara.

A resposta do STF incluiu a determinação de que União, estados e municípios sigam um modelo federal de transparência que exige a disponibilização de dados contábeis, orçamentários e fiscais em formato que permita rastrear a trajetória dos recursos, conforme previsto no artigo 163-A da Constituição Federal e em normas posteriores, como a Lei Complementar nº 210/2024. Essas regras servem de referência para iniciativas locais, como o projeto em análise em Itaguara, que tenta antecipar e internalizar exigências que tendem a se tornar padrão obrigatório em todo o país.

Normas de controle em Minas Gerais

Em Minas, o Tribunal de Contas aprovou em dezembro de 2025 instrução normativa específica para fiscalizar emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco em transparência, rastreabilidade e conformidade com as diretrizes do STF. Pela norma, os recursos de emendas devem ser movimentados em contas bancárias específicas, com identificação do autor da emenda, do município ou entidade beneficiária, do objeto, do cronograma de execução, do plano de trabalho e de relatórios de gestão dos recursos.

A instrução obriga prefeituras e demais entidades beneficiárias a adaptar sistemas contábeis, orçamentários e financeiros, além de divulgar de forma acessível as informações sobre transferências, inclusive na modalidade “fundo a fundo”. O Tribunal de Contas de Minas Gerais também assumiu o compromisso de informar ao STF sobre o cumprimento dessas medidas e de cobrar planos de ação de governos que não demonstrarem mecanismos adequados de transparência, o que aumenta a pressão sobre municípios como Itaguara para estruturar suas próprias normas de controle.

Impactos esperados para Itaguara

A aprovação do Projeto de Lei nº 01/2026 tende a padronizar o modo como Itaguara recebe, registra e acompanha emendas de vereadores, deputados estaduais, federais e senadores, reduzindo espaço para uso político pouco transparente dos recursos e para atrasos ou desvios na execução das obras e serviços. Na prática, a aplicação de critérios de rastreabilidade pode facilitar a identificação de quem destinou cada emenda, qual compromisso foi assumido com a comunidade e em que medida essas promessas se concretizaram no território do município.

Especialistas em controle público avaliam que legislações locais alinhadas às decisões do STF e às normas dos tribunais de contas ajudam a prevenir irregularidades que hoje motivam ações na Suprema Corte sobre emendas federais, tornando o município menos vulnerável a esquemas de distribuição de verbas sem transparência. A Câmara de Itaguara deve discutir, nas próximas reuniões, o alcance das regras propostas, o papel dos órgãos de controle interno e as formas de garantir que a população tenha acesso simples às informações sobre cada emenda que chegar à cidade.

Ainda na reunião extraordinária de hoje, será iniciada a tramitação de mais quatro projetos, sendo três tratando de recomposição e reajuste salarial anual de funcionários da Prefeitura, Câmara e SAAE, e o último sobre abertura de crédito suplementar para o Executivo.