CNH agora exige Exame Toxicológico na 1ª habilitação e terá versão social

Luciano Meira

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que introduz diversas mudanças no processo de obtenção e transferência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto aprovado segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É importante saber que o projeto ainda pode sofrer alterações, caso alguns trechos sejam vetados.
Uma das alterações mais notáveis é a exigência do exame toxicológico obrigatório para aqueles que desejam tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). A regra atual previa este exame apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Com a nova lei, qualquer pessoa que busque a primeira CNH nas categorias A e B deverá apresentar um resultado negativo no teste, mesmo que não atue profissionalmente no trânsito.O exame toxicológico é realizado a partir de amostras de cabelo, pelo ou unhas e é capaz de detectar o uso de substâncias psicoativas com uma janela de detecção mínima de 90 dias. As substâncias que o exame detecta incluem anfetaminas (como rebite e ecstasy), canabinoides (como maconha e haxixe), opiáceos, cocaína e mazindol. O resultado do exame tem validade de 90 dias a partir da data da coleta. A coleta do material pode ser feita em clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão, com a análise realizada por laboratórios credenciados.
É importante destacar que a obrigatoriedade do exame na renovação da CNH para as categorias A e B chegou a ser considerada no Senado, mas foi retirada do texto final pelos deputados. Para os motoristas das categorias C, D e E, o exame já era obrigatório tanto na obtenção quanto na renovação da carteira, e essa regra permanece inalterada.
A nova exigência dividiu opiniões no Congresso, embora uma pesquisa Ipec tenha mostrado que 83% da população entrevistada é favorável à medida.
Outra novidade significativa é a criação da CNH Social. A proposta estabelece que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será usada para custear a carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. Serão beneficiados os brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é ampliar o acesso à habilitação, cobrindo taxas e outras despesas do processo de formação. Atualmente, os recursos de multas são destinados para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O projeto também permite que a transferência de propriedade de veículos seja realizada de forma totalmente digital. Isso será possível com a validação do contrato de compra e venda por meio de assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. A regulamentação específica para essa operação será definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O processo digital poderá ser feito tanto pelas plataformas dos Detrans estaduais quanto pela plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), sendo que o processo pela plataforma da Senatran terá validade em todo o território nacional. A vistoria de transferência também poderá ser virtual, tornando o processo mais ágil. Contudo, um especialista expressou preocupação com a segurança pública dessas plataformas digitais, mencionando riscos de ataques cibernéticos.