Conselho Europeu defende vigência imediata de acordo com Mercosul
Órgão reage à decisão do Parlamento de paralisar ratificação para consulta judicial; impasse pode atrasar tratado comercial por até dois anos
Luciano Meira
O Conselho Europeu, que reúne os chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE), manifestou apoio à aplicação provisória do acordo comercial com o Mercosul, apesar da recente decisão do Parlamento Europeu de interromper o processo de ratificação. Na última quarta-feira (21), os eurodeputados aprovaram o envio do texto ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para um parecer jurídico, medida que, na prática, congela a tramitação legislativa do pacto.
O impasse ocorre após a assinatura formal do tratado, realizada no último sábado (17), no Paraguai. Enquanto defensores do acordo no Conselho, liderados pela Alemanha, defendem a “aplicação provisória” para garantir ganhos geopolíticos e econômicos imediatos, uma ala do Parlamento e países como a França argumentam que o fracionamento do acordo — estratégia usada para agilizar a aprovação — pode ser ilegal frente aos tratados fundamentais da UE.
O conflito de competências
O ponto central da discórdia jurídica é a decisão da Comissão Europeia de dividir o acordo original em dois pilares. Essa manobra permite que a parte comercial seja aprovada apenas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, sem a necessidade de ratificação individual pelos parlamentos nacionais dos 27 Estados-membros.
Os eurodeputados questionam se essa divisão desrespeita o mandato original conferido pelos países do bloco e se fere a autonomia regulatória da Europa em temas ambientais e sanitários. O Tribunal de Justiça, instância máxima do Judiciário europeu, pode levar de meses a dois anos para emitir o parecer solicitado.
Riscos da aplicação provisória
Embora o Conselho Europeu tenha autoridade técnica para iniciar a aplicação de partes comerciais do tratado antes da votação final do Parlamento, a medida é considerada “politicamente sensível”. Críticos afirmam que forçar a vigência do acordo enquanto a Justiça analisa sua legalidade seria uma afronta ao escrutínio democrático do legislativo.
Representantes do agronegócio europeu, especialmente franceses, intensificaram protestos em Estrasburgo, alegando que o pacto expõe o mercado interno a uma concorrência desleal. Do lado do Mercosul, o sentimento é de cautela. Diplomatas brasileiros e argentinos monitoram o caso, temendo que o novo atraso judicial mine a confiança mútua após 25 anos de negociações.
Entenda o processo
O Tribunal de Justiça da UE não julga o mérito comercial do acordo, mas sim a sua conformidade com as leis europeias. Se o parecer for negativo, o texto precisará ser renegociado ou a base jurídica alterada, o que poderia inviabilizar o pacto em definitivo.
