Criação de 21 cargos de juiz substituto no TRT-MG vai para votação no Senado

Luciano Meira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei (PL 2.875/2025) que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), com sede em Belo Horizonte. O texto, relatado pelo senador mineiro Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.Rodrigo Pacheco ressaltou que a proposição é crucial para corrigir uma falha da legislação vigente. Segundo ele, a lei mais recente, de 2012, criou cargos apenas para juízes titulares, sem prever a existência proporcional e necessária de juízes substitutos, fundamentais para garantir o funcionamento regular e a continuidade dos serviços judiciais nas varas do trabalho.

“Este projeto vem a corrigir uma anomalia da lei de 2012, que criou as vagas de juízes titulares sem prever os juízes substitutos correspondentes. A existência do juiz substituto é indispensável para a adequada prestação jurisdicional, principalmente diante do aumento das demandas” explicou o senador.

Ainda conforme Pacheco, Minas Gerais, sendo o quarto maior estado do país em extensão e número de municípios, enfrenta um crescente volume de processos trabalhistas, tanto em primeira quanto em segunda instância. A ampliação do quadro de juízes substitutos é, portanto, um passo indispensável para assegurar maior celeridade, eficiência e acesso à Justiça do Trabalho para toda a população mineira.

A destinação dos recursos para custear os novos cargos já está prevista no orçamento anual do TRT-MG, garantindo que a criação dos cargos não imponha despesas adicionais ao Poder Judiciário.

Posicionamentos no Senado

Durante a tramitação, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) manifestou apoio ao projeto, destacando a necessidade urgente de ampliar o corpo de juízes, dada a sobrecarga e a extensão territorial de Minas Gerais.

“O número atual de juízes não é suficiente para atender toda a demanda judicial do estado, que é enorme e possui centenas de municípios. É imprescindível o aumento de juízes para garantir o direito da população” afirmou.

Em contrapartida, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) solicitou vistas para uma análise mais detalhada do impacto financeiro da proposta. Contudo, após debate com colegas, retirou o pedido e optou por votar contra, mantendo críticas relativas ao custo da criação dos cargos.

Caminho para votação

O projeto, que já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, deverá ser votado pelo Plenário do Senado em regime de urgência. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, consolidando a criação dos 21 cargos.

Contexto e impacto

Criar cargos de juiz substituto no TRT-MG não é apenas uma adequação burocrática, mas uma resposta necessária ao crescimento das demandas trabalhistas e à gestão eficiente da Justiça no estado. Juízes substitutos atuam em afastamentos, férias e necessidades diversas, assegurando a continuidade do julgamento dos processos e evitando atrasos.

Rodrigo Pacheco destacou que a iniciativa, que tramita desde 2014, representa um avanço importante para o fortalecimento do Poder Judiciário mineiro, favorecendo o acesso da população, a segurança jurídica e o funcionamento pleno da Justiça do Trabalho, especialmente em um estado com características socioeconômicas e territoriais tão complexas como Minas Gerais.

Com esta medida, Minas Gerais reafirma seu compromisso com a Justiça acessível, eficiente e atenta às necessidades de sua população, por meio de um trabalho articulado entre Legislativo e Judiciário.