Decisão do TCE suspende expansão do Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais

Luciano Meira

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em decisão monocrática tomada hoje, determinou a suspensão da expansão do Programa das Escolas Cívico-Militares no estado. A medida atendem a uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG), que apontou irregularidades na execução orçamentária além de ausência de base legal para o programa, e a falta de transparência do processo adotado pelo governo estadual.

A deputada Beatriz Cerqueira argumenta que o programa não conta com legislação estadual que o respalde e que sua implementação fere princípios da gestão democrática da educação pública e o Plano Estadual de Educação. Ela também destaca que o programa foi incluído de forma irregular no Plano Plurianual de Ação Governamental, sem previsão orçamentária adequada, o que pode abrir caminho para a privatização da gestão escolar. Além disso, apontou pressões sobre as comunidades escolares para adesão em prazo reduzido e a votação não secreta, o que pode comprometer a liberdade de manifestação.A decisão do TCE busca garantir que a expansão das escolas cívico-militares respeite a legislação vigente, a transparência nos procedimentos, lisura na exceção orçamentária e a ampla participação da comunidade escolar, diante das preocupações levantadas pela deputada Beatriz Cerqueira e por diversos setores da educação.

O Programa das Escolas Cívico-Militares tem sido alvo de críticas pelo fato de contrariar a legislação federal da educação, pela ausência de lei específica no estado e pelos riscos à autonomia das escolas. Beatriz Cerqueira lidera a oposição a essa expansão, convocando audiência públicas e denunciando os riscos jurídicos e pedagógicos da militarização da rede pública mineira.