Deputada Beatriz Cerqueira pede ao TCE suspensão do edital do Complexo de Saúde Padre Eustáquio por irregularidades
Parlamentar questiona inconstitucionalidades e graves ilegalidades em edital que prevê concessão privada para operação de serviço público e alerta riscos para atendimento do SUS em Belo Horizonte
Luciano Meira
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) uma denúncia com pedido de medida cautelar que visa à suspensão imediata do Edital de Concorrência Internacional 01/25, referente à concessão para a construção e operação do Complexo de Saúde Padre Eustáquio (HoPE). O projeto, que será implantado no bairro Gameleira, na região Oeste de Belo Horizonte, prevê a concentração dos atendimentos hoje realizados por quatro hospitais públicos: Alberto Cavalcanti, Eduardo de Menezes, Maternidade Odete Valadares e Hospital Infantil João Paulo II.
Na peça jurídica entregue ao TCE, Cerqueira aponta inconstitucionalidades ao destacar que a Constituição do Estado determina que licitações para concessões sejam regulamentadas por lei estadual, o que não existe. Além disso, denuncia o uso indevido de recursos do “Acordo de Reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale em Brumadinho” para pagar a concessão, o que não está previsto na legislação que autoriza esses créditos suplementares.
A deputada também critica a tentativa de “burlar o processo legislativo” ao permitir, por meio da concessão, que uma entidade privada assuma serviços públicos hoje geridos pela Rede Fhemig, diante do Projeto de Lei 2.127/24 que ainda tramita na Assembleia e que pretende criar o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-GEHOSP), uma pessoa jurídica de direito privado para a gestão desses serviços. Segundo Cerqueira, “a concessão proposta neste edital vai fazer, sem autorização legislativa, aquilo que será a função do SSA-GEHOSP”.
Um problema grave apontado pela deputada é o fato de o próprio contratado poder apresentar na Fase 1 do contrato o Plano de Trabalho, cronograma, especificações de equipamentos e plano tecnológico, documentos estes que delimitam seu próprio objeto de atuação. “É como se quem ganhou o contrato pudesse redefinir os limites de sua atuação, o que abre margem para insegurança e arbitrariedades.”
Beatriz Cerqueira ressalta ainda os riscos à saúde pública, pois não há comprovação de que o HoPE ampliará a capacidade de atendimento ou aumentará a oferta de leitos e vagas no SUS, correndo o risco de apenas substituir estruturas já existentes e sem resolver a demanda reprimida. “A centralização de atendimentos em um só local pode significar retrocesso na política de saúde pública, contrariando o papel estratégico dos hospitais regionais no atendimento à população,” explicou a parlamentar.
Por fim, a deputada listou a ausência de comprovação no edital quanto à capacidade do Complexo em absorver as demandas específicas de cada um dos hospitais que serão fechados, como a manutenção do pronto atendimento 24 horas no Alberto Cavalcanti, segurança sanitária no Eduardo de Menezes, atendimento pediátrico no João Paulo II e continuidade das atividades da Maternidade Odete Valadares, que é referência na rede FHEMIG.
A peça foi protocolada em regime de urgência, solicitando a suspensão imediata do edital até decisão definitiva do Tribunal, e pede o cancelamento do processo licitatório caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas.
A disputa em torno do Complexo Padre Eustáquio ocorre em meio à expectativa sobre a maior obra hospitalar do SUS em Minas e levanta debates cruciais sobre transparência, legalidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde para a população de Belo Horizonte e região metropolitana.
