Deputado pede investigação ao TCE-MG por projeto de Zema que pode beneficiar delegada Karina Vorcaro

Luciano Meira

Um projeto de lei complementar encaminhado pelo governador Romeu Zema à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tornou-se alvo de questionamentos políticos após o deputado estadual Professor Cleiton (PV) solicitar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) a abertura de apuração sobre eventual favorecimento à delegada regional da Polícia Civil Karina Vorcaro.

O centro da controvérsia é o PLC 89/2025, que tramita na Assembleia e propõe alterações na Lei Complementar 129/2013, responsável pela organização da Polícia Civil de Minas Gerais. Segundo o parlamentar, a proposta elimina restrições atualmente existentes para permanência em cargos de chefia da corporação, o que poderia beneficiar diretamente Karina Vorcaro, que ocupa função de delegada regional desde 2021.

No requerimento encaminhado à Comissão de Administração Pública da ALMG, Professor Cleiton pede que o Tribunal de Contas avalie eventual ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. O documento sustenta que a delegada já teria ultrapassado o período previsto para permanência no cargo e que a aprovação do PLC permitiria sua continuidade por tempo indeterminado.

A discussão ganha dimensão política porque Karina Vorcaro é casada com Felipe Vorcaro, integrante de uma família empresarial que nos últimos anos esteve associada a uma série de controvérsias e investigações que tiveram repercussão na imprensa mineira e nacional.

No requerimento, o deputado afirma que existem denúncias e questionamentos envolvendo integrantes da família Vorcaro relacionados a supostas irregularidades em contratos de cartão-alimentação, questões ligadas a licenciamento ambiental, possíveis benefícios tributários concedidos por meio de regimes especiais da Secretaria de Estado da Fazenda e uma contratação considerada suspeita envolvendo uma empresa de energia fotovoltaica e a Cemig SIM.

O parlamentar também menciona a Operação Compliance Zero, investigação que apura supostas fraudes bilionárias em operações financeiras e previdenciárias do Banco Master. Segundo o requerimento, Felipe Vorcaro figura entre os alvos da operação. As acusações e investigações citadas ainda dependem de apuração definitiva pelos órgãos competentes e de eventual julgamento pelo Poder Judiciário.

Na justificativa apresentada no requerimento, o deputado Professor Cleiton sustenta que a trajetória funcional de Karina Vorcaro teria sido marcada por ascensão considerada acelerada dentro da Polícia Civil. O documento lista promoções, nomeações e designações ocorridas ao longo da carreira da delegada e argumenta que sua permanência no cargo regional após março de 2026 dependeria diretamente da alteração legislativa proposta pelo governo.

A avaliação do parlamentar é que a coincidência entre a tramitação do PLC e a situação funcional da delegada justifica uma investigação dos órgãos de controle. O pedido encaminhado ao TCE-MG busca esclarecer se existe relação entre a proposta legislativa e um eventual benefício individual decorrente da mudança das regras.

Por sua vez, o governo de Minas sustenta oficialmente que o PLC tem alcance geral e foi elaborado para aperfeiçoar a gestão da Polícia Civil. A justificativa encaminhada pelo Executivo afirma que a limitação temporal para ocupação de cargos de chefia comprometeria a continuidade administrativa e a execução de projetos estratégicos da corporação, especialmente em um cenário de redução do efetivo e aumento das aposentadorias.

A análise do projeto ainda está em andamento na Assembleia Legislativa e deverá passar pela avaliação das comissões temáticas antes de eventual votação em plenário. Paralelamente, o requerimento apresentado por Professor Cleiton busca levar a discussão para a esfera do controle externo, onde o Tribunal de Contas poderá decidir se há elementos suficientes para instaurar procedimento de apuração.

Caso o pedido seja acolhido, caberá ao TCE-MG verificar se a alteração proposta atende exclusivamente ao interesse público ou se existem circunstâncias que justifiquem investigação sobre eventual benefício indireto à delegada Karina Vorcaro, em um contexto marcado por questionamentos envolvendo integrantes da família Vorcaro e suas relações com o Estado de Minas Gerais.