Emenda prevê valorização de servidores ambientais em Minas
Proposta da deputada Beatriz Cerqueira garante concurso público e carreira para Semad após greve de servidores
Luciano Meira
Uma emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 43/24), de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), pode mudar a estrutura da política ambiental em Minas Gerais ao incluir os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Semad, Feam, Igam e IEF) no rol das instituições de Segurança Pública. A medida, anunciada nesta terça-feira (30), em audiência pública na Assembleia Legislativa, atende a reivindicações de servidores em greve há um mês e pode garantir concursos públicos, plano de carreiras e recomposição salarial.
A valorização dos quadros técnicos de Estado surge em um momento de pressão crescente sobre a política ambiental mineira. Nos últimos anos, o estado enfrentou grandes desastres socioambientais — como os rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) — e sofre com crises recorrentes de desabastecimento hídrico e queimadas em áreas de preservação. A falta de servidores de carreira tem sido apontada por ambientalistas como um entrave para a fiscalização e o planejamento de políticas públicas duradouras.
Além disso, a mobilização atual dos trabalhadores do Sisema escancara um gargalo estrutural: quase 40% dos cargos estariam vagos, o que compromete a capacidade de resposta diante de denúncias ambientais e autorizações de licenciamento. Ao reconhecer a função social da fiscalização como “serviço essencial”, a emenda abre brecha para a recomposição da força de trabalho por meio de concursos obrigatórios.
A inclusão do Sisema no rol da Segurança Pública traria efeitos práticos imediatos. Ao conceder poder de polícia administrativa aos fiscais, o texto fortalece a legitimidade de operações contra desmatamento, poluição industrial e crimes hídricos. Na prática, daria estrutura semelhante àquela já aplicada a corporações como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Para os servidores, a aprovação significa também estabilidade institucional. O plano de carreira e a recomposição salarial tiram o sistema da dependência de contratos temporários e tendem a reduzir a rotatividade. Já para o governo, a medida pode servir como resposta às pressões sociais após semanas de paralisação e diante da percepção pública de fragilidade nos mecanismos de controle ambiental.
Próximos passos na Assembleia
Originalmente, a PEC 43/24 contemplava apenas a inclusão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) entre os órgãos do Sistema de Segurança Pública mineiro. A emenda foi rejeitada em primeira análise, mas deve ser reapresentada na Comissão Especial nas próximas semanas. Caso seja aprovada em segundo turno no plenário, será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Durante a audiência pública, a secretária de Meio Ambiente, Marília Carvalho, confirmou apoio do governador Romeu Zema (Novo), à proposta, após intensa mobilização sindical. Para além da disputa legislativa, a medida é vista como um marco simbólico: um reconhecimento inédito de que a política ambiental, em um estado marcado por tragédias humanas e socioambientais, deve ser tratada como prioridade de segurança pública.
