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Proposta recebeu aval de 2° turno da Comissão de Direitos Humanos nesta quinta-feira (12)
Da redação
A população negra de Minas Gerais deve ganhar uma nova política para efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Já está pronto para votação definitiva de 2º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.
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Nesta quinta-feira (12/12/24), a matéria recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Direitos Humanos, deputado Betão (PT), na forma do substitutivo nº 1, que faz pequena alteração no texto aprovado em 1º turno pelo Plenário (o vencido).
O substitutivo aprovado incorporou emenda de uma das autoras da proposição e também presidenta da Comissão de Direitos Humanos, a deputada Andréia de Jesus (PT), para aperfeiçoar o conceito de racismo socioambiental presente no texto como “o conjunto de práticas, políticas e ações que resultam em discriminação racial no acesso à moradia, à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aos recursos naturais necessários à reprodução e à preservação física, cultural, social e econômica da população negra e dos povos e comunidades tradicionais, afetando desproporcionalmente esses grupos populacionais”.
De autoria coletiva das deputadas Andréia de Jesus, Ana Paula Siqueira (Rede), Leninha (PT) e da deputada licenciada e ministra dos Direitos Humanos Macaé Evaristo (PT), a proposição incorpora 145 propostas construídas durante o Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial, organizado pela Assembleia de Minas no segundo semestre deste ano de 2024.
O relator do projeto o deputado Betão (PT) disse que “O projeto constitui ferramenta relevante para a construção de uma sociedade genuinamente democrática pautada na promoção da igualdade étnico-racial e no enfrentamento do racismo, o qual, estruturalmente, impede pessoas negras e povos e comunidades tradicionais do gozo de seus direitos fundamentais.”
O Estatuto reconhece e afirma direitos, além de dispor sobre o dever da comunidade, da sociedade em geral e do Estado de assegurar à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a efetivação do direito à vida, à saúde, à liberdade religiosa e de crença, à educação, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, ao acesso à justiça e à segurança alimentar, entre outros.
Após a votação de 2º turno no Plenário da ALMG, o projeto segue para sanção ou veto do Governo de Minas Gerais.