Fim da jornada 6×1 e adoção de semana de 36 horas começa tramitar na Câmara

Luciano Meira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 e fixa jornada máxima de 36 horas semanais iniciou sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, e recoloca no centro da agenda política o debate sobre a redução do tempo de trabalho no país. A iniciativa, capitaneada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e apensada a uma proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), contrapõe-se ao modelo atual, que permite até oito horas diárias e 44 horas semanais, e é vista por centrais sindicais como uma mudança estrutural nas relações de trabalho.

O que diz a nova PEC

A PEC 8/25, de autoria de Erika Hilton, prevê o fim da escala 6×1 – regime em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com apenas um dia de descanso – e estabelece que a jornada normal não poderá ultrapassar 36 horas semanais. Na prática, o texto abre caminho para uma semana de quatro dias de trabalho e três de descanso, mantendo o limite de até oito horas por dia.Pela proposta encaminhada à CCJ, a mudança entraria em vigor 360 dias após a publicação da emenda constitucional, criando um período de adaptação para empresas e trabalhadores. O texto também explicita a possibilidade de compensação de horários e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva, reforçando o papel da negociação entre sindicatos e empregadores.

Situação atual da jornada no Brasil

Hoje, a Constituição Federal permite jornadas de até oito horas diárias e até 44 horas semanais, o que, na prática, sustenta a difusão da escala 6×1 em diversos setores da economia, como comércio, serviços e indústria. Esse modelo possibilita que o trabalhador atue seis dias na semana, incluindo domingos e feriados, com apenas um dia de folga, geralmente não fixo.

Especialistas em direito do trabalho e pesquisadores apontam que o regime de 44 horas no Brasil está acima da média de países desenvolvidos e de várias economias do G20, onde jornadas em torno de 35 horas semanais são mais comuns. Para críticos do atual sistema, a escala 6×1 compromete o convívio familiar, limita o tempo para estudo e lazer e aumenta o desgaste físico e mental, especialmente em ocupações com alta exigência física ou emocional.

Proposta apensada e transição de dez anos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou a PEC de Erika Hilton à CCJ e decidiu apensá-la a outra proposta de teor semelhante, apresentada por Reginaldo Lopes, que também prevê jornada máxima de 36 horas semanais. A iniciativa de Lopes, protocolada originalmente como PEC 221/2019, estabelece uma redução gradual da jornada de 44 para 36 horas ao longo de dez anos, como forma de diluir impactos econômicos sobre as empresas.

No texto apensado, a nova jornada entraria em vigor ao fim desse período de transição, mantendo a possibilidade de acordos e convenções para compensação de horários e ajustes setoriais. Em entrevistas, o deputado afirma que a mudança não teria “custo” imediato relevante se feita de forma escalonada, ao reduzir uma ou duas horas por ano até atingir o novo limite.

Argumentos a favor e críticas

Defensores da PEC 8/25 afirmam que a redução do tempo de trabalho sem corte de salários pode melhorar a saúde física e mental dos trabalhadores, aumentar a produtividade e aproximar o Brasil de tendências internacionais de reorganização da jornada. Erika Hilton argumenta que parte das categorias já conquistou jornadas menores por negociação coletiva e que o objetivo é transformar essas conquistas em um direito estendido a todos os trabalhadores formais.

Do lado empresarial e de segmentos da centro-direita, a principal crítica é o risco de aumento de custos trabalhistas e de pressão sobre pequenos negócios, especialmente em setores que operam em horários ampliados, como comércio e serviços. Representantes desse grupo defendem que a flexibilização seja negociada diretamente entre empresas e funcionários, sem mudança constitucional abrangente, e alertam para possíveis efeitos sobre preços e sobre o nível de emprego.

Próximos passos no Congresso

Na CCJ, a PEC será analisada quanto à admissibilidade, o que inclui exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, antes de qualquer debate de mérito. Se for considerada admissível, seguirá para uma comissão especial, onde ocorrerão audiências públicas com centrais sindicais, entidades empresariais, especialistas e representantes do governo para detalhar impactos e cenários de implementação.

Somente após essa etapa o texto poderá ir ao plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em dois turnos para seguir ao Senado, repetindo o mesmo rito de votação, como exige o processo de alteração constitucional. Enquanto isso, centrais sindicais e entidades patronais intensificam a articulação em Brasília, tratando a pauta da redução da jornada como um dos temas centrais das negociações trabalhistas de 2026.