Fórum do Consumidor aprova 164 propostas para modernizar legislação

Luciano Meira

O Fórum Técnico Direito do Consumidor, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, encerrou-se com a aprovação de 164 propostas voltadas para o aperfeiçoamento das leis e das relações de consumo. A iniciativa partiu da deputada estadual Carol Caram (Avante/MG), que ressaltou a importância de atualizar o Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1991. “A lei original nem mesmo contém a palavra ‘internet’, o que mostra a urgência de adequação às novas realidades”, afirmou.Antecedentes e prioridades

O fórum ocorreu no mês em que o Código de Defesa do Consumidor completou 35 anos. Entre as prioridades aprovadas estão o combate a abusos no comércio digital, a regulação de plataformas eletrônicas e o enfrentamento do crime organizado que atua por meios digitais. Também foram discutidas medidas para ampliar a rede de Procons no interior do estado e fortalecer a fiscalização de serviços essenciais como energia, água, saneamento e telecomunicações.

Críticas e cobranças

Carol Caram criticou a ausência do governo estadual nos debates e cobrou maior comprometimento na implementação das propostas. “O Estado deveria estar aqui conosco para discutir de forma mais efetiva meios de controle, de fiscalização e de punição para o mau fornecedor”, disse.

Repercussão institucional

Delegados e representantes do Ministério Público destacaram a relevância das medidas contra fraudes digitais, como a exclusão de sites e aplicativos criados por meio de phishing. O promotor Luiz Roberto Lima anunciou planos para ampliar a rede de Procons em regiões carentes, como o Vale do Mucuri, que hoje conta com apenas uma unidade.

Propostas aprovadas

As sugestões incluem regras mais claras sobre tratamento de dados pessoais, responsabilidade de fornecedores e proteção em ambientes digitais. Também foram discutidas estratégias para combater o superendividamento, como mecanismos de renegociação e programas de educação financeira.

Desdobramentos

As propostas serão encaminhadas à Mesa da Assembleia e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, podendo embasar projetos de lei e emendas ao orçamento estadual. Um comitê eleito durante o fórum ficará responsável por acompanhar os trabalhos legislativos e garantir que as medidas avancem.
O Fórum do Consumidor evidencia a necessidade de atualização das normas diante da transformação digital e da crescente vulnerabilidade dos consumidores. O impacto social pode ser significativo, ao ampliar a proteção contra fraudes e abusos, enquanto o impacto político dependerá da capacidade do governo estadual e da Assembleia em transformar as propostas em legislação efetiva.