MG aprova cotas raciais em concursos públicos estaduais
Projeto de Lei 438/19, de Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Leninha, reserva 20% das vagas para pessoas negras na administração direta e nos demais Poderes
Luciano Meira
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei 438/19, que cria uma política estadual de cotas raciais e reserva no mínimo 20% das vagas de concursos públicos para pessoas negras (pretas e pardas) em cargos da administração direta e indireta, além dos Poderes Legislativo e Judiciário. A proposta, de autoria das deputadas estaduais Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Leninha (todas do PT), é apresentada pelas parlamentares como medida de reparação histórica e de combate às desigualdades raciais no acesso ao serviço público.
O que prevê o PL 438/19
O texto aprovado determina que, sempre que o edital ofertar três ou mais vagas, pelo menos 20% delas deverão ser reservadas a candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, seguindo o quesito cor/raça do IBGE. A reserva vale para concursos de provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública estadual, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também nos Poderes Legislativo e Judiciário de Minas.
Os candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência; quem alcançar nota para se classificar fora das cotas será computado na ampla concorrência, liberando a vaga reservada para outro candidato negro. O projeto também prevê comissão de verificação para aferir a autodeclaração racial e cláusulas de equidade de gênero nas vagas reservadas, seguindo parâmetros já consolidados na legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal.
Por que as cotas importam
As autoras e entidades do movimento negro destacam que pessoas negras são maioria da população mineira, mas seguem sub-representadas nos quadros do Estado, especialmente em cargos de maior remuneração e poder decisório. As cotas em concursos públicos são consideradas uma política afirmativa e compensatória, voltada a corrigir desigualdades acumuladas por séculos de escravidão, racismo estrutural e barreiras de acesso à educação e ao mercado de trabalho formal.
Estudos citados durante a tramitação indicam que políticas de cotas no ensino superior e no serviço público ampliaram a presença de pessoas negras em universidades e carreiras de Estado, sem queda de desempenho acadêmico ou profissional. A adoção da reserva de vagas em Minas também responde a apontamentos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, que vinha registrando a ausência de uma política estadual de cotas raciais, apesar da existência de leis semelhantes na esfera federal e em outros entes.
Outras políticas afirmativas e compensatórias
O PL 438/19 se soma a um conjunto de ações afirmativas que incluem programas de acesso ao ensino superior, bolsas de permanência estudantil, políticas de promoção da igualdade racial e mecanismos específicos de combate à discriminação. Essas políticas partem do reconhecimento de que tratar de forma igual quem é desigual aprofunda assimetrias; por isso, criam regras diferenciadas e temporárias para grupos historicamente excluídos, como a população negra, povos indígenas e pessoas em situação de pobreza extrema.
As deputadas defendem que, ao abrir portas no serviço público, as cotas podem produzir efeito multiplicador: funcionam como símbolo de representatividade, ajudam a mudar a cultura institucional e ampliam a presença de pessoas negras em espaços de decisão sobre orçamento, políticas sociais e direitos. O projeto também dialoga com marcos nacionais, como o Estatuto da Igualdade Racial e a lei federal de cotas em concursos da União, buscando nivelar Minas a práticas já adotadas em outros estados.
Quem são as autoras do projeto
Beatriz Cerqueira é professora da rede estadual, ex-presidenta da CUT-MG e ex-coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), com atuação marcada na defesa da educação pública, dos direitos trabalhistas e na denúncia de crimes socioambientais como o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Na ALMG, integra frentes parlamentares ligadas à educação, meio ambiente, direitos de crianças e adolescentes e fiscalização de políticas públicas.
Andréia de Jesus é advogada popular, educadora infantil e servidora pública, em seu segundo mandato na Assembleia; ganhou projeção em experiências de mandatos coletivos e populares, presidiu a Comissão de Direitos Humanos e foi vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sua atuação parlamentar é centrada na defesa de negros, mulheres, população em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados, com forte presença em frentes sobre transporte público, primeira infância e redução de desigualdades.
Leninha, bióloga e mestre em Desenvolvimento Social, vem dos movimentos de agricultura familiar e segurança alimentar, foi coordenadora do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas e de articulações do Semiárido. Reeleita deputada estadual e primeira mulher negra a ocupar a 1ª vice-presidência da ALMG, é autora de leis como a da Dignidade Menstrual e do Turismo de Base Comunitária, e atua em agendas de direitos humanos, combate à fome e defesa dos direitos da natureza.
