Ministro Flávio Dino autoriza pagamento de auxílio a crianças vítimas do vírus Zika
Auxílio financeiro garantido para famílias em situação de vulnerabilidade social e de saúde pública
Luciano Meira
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) o governo federal a assegurar o pagamento de auxílio financeiro a crianças vítimas do vírus Zika, conforme previsto na Lei 15.156/2025. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscou garantir segurança jurídica para a continuidade dos pagamentos após diversas alterações legislativas e entraves fiscais.
O benefício, destinado a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita causada pelo vírus Zika, inclui uma indenização em parcela única de R$ 50 mil e uma pensão especial mensal vitalícia no valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 8.157,00. Na prática, cerca de três mil crianças em situação de extrema vulnerabilidade social e de saúde pública serão beneficiadas.
A questão ganhou destaque pela complexidade do cenário jurídico e financeiro: após vetos presidenciais devido a regras fiscais, edição e perda de vigência de medidas provisórias, e a aprovação tardia do projeto de lei, havia falta de clareza sobre a manutenção dos pagamentos. Com a decisão de Dino, esses impedimentos são superados, permitindo o pagamento dos auxílios até março de 2026, mesmo que o cumprimento das regras fiscais seja diferido.
Dino ressaltou em sua decisão que, diante do surto que afetou principalmente mães em determinadas regiões do país e que resultou numa condição de saúde sem explicação científica definitiva até o momento, o Poder Judiciário deve assegurar a concretização dos direitos dessas crianças e suas famílias. O ministro ainda destacou a importância das medidas para evitar o perecimento desses direitos frente à insegurança jurídica.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a decisão do STF reafirma o compromisso constitucional do governo em garantir direitos sociais e apoio a quem mais precisa, representando um importante passo para a dignidade e assistência às vítimas do vírus Zika.
Assim, a decisão de Flávio Dino representa uma vitória para famílias afetadas e reforça o papel do Judiciário na proteção dos direitos sociais, especialmente diante de quadros de emergência em saúde pública e vulnerabilidade social.
