Oposição atua para obstruir PEC que retira exigência de referendo para privatização de estatais em Minas Gerais

Luciano Meira

A votação do parecer de legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi adiada nesta sexta-feira (13/6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A PEC em questão propõe retirar a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais, uma medida duramente combatida pelo bloco de oposição, que a considera uma forma de facilitar a privatização do patrimônio de Minas Gerais.

A PEC 24/23 busca revogar dois incisos do artigo 14 da Constituição do Estado. Um deles exige um quórum de três quintos dos membros da Assembleia para aprovar alterações na estrutura societária de empresas públicas, e o outro obriga a submissão a referendo popular qualquer iniciativa de desestatizar empresas estatais que prestam serviços públicos de distribuição de gás canalizado, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou saneamento básico. Caso seja aprovada, tanto o quórum qualificado quanto o referendo deixariam de ser exigidos.Parlamentares do Bloco Democracia e Luta, de oposição, atuaram por quase duas horas, apresentando questionamentos e manifestando forte posicionamento contrário à proposta. A obstrução resultou no adiamento da votação do parecer pela legalidade, lido pelo relator Thiago Cota (PDT), após um pedido de vistas do deputado Lucas Lasmar (Rede). Com isso, o texto só voltará a ser apreciado na próxima sessão do colegiado.

Argumentos da oposição

A oposição fundamenta sua resistência na defesa do direito da população mineira de opinar sobre a desestatização de empresas estratégicas como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

• A deputada Beatriz Cerqueira (PT) saudou representantes de sindicatos de servidores públicos presentes na reunião e reiterou que o Governo Zema sempre manifestou o desejo de privatizar as estatais. Ela questionou por que a gestão não realizou o referendo nos seis anos de mandato, argumentando que isso não foi feito por “saber que seria derrotado”.

• O deputado Lucas Lasmar (Rede) criticou a intenção do governo de usar as estatais como um “remédio para resolver a ferida que ele não fechou durante o seu mandato, que é a dívida do Estado”. Ele destacou que, em 2024, Cemig e Copasa valorizaram cerca de 30% para o governo do estado em lucros e dividendos, o que, para ele, mostra que o governo “só foca no lado financeiro” mas ainda assim quer vendê-las. Lasmar enfatizou que “a população mineira tem o direito de opinar sobre esses projetos”.

• O líder do bloco, deputado Ulysses Gomes (PT), mencionou uma pesquisa que indica que mais de 85% da opinião pública é contra a retirada do direito ao referendo público.

A deputada Beatriz Cerqueira foi enfática ao afirmar que a oposição não pretende negociar a retirada de nenhuma das estatais da proposta. Ela ressaltou que os parlamentares não possuem legitimidade para substituir a população nessa decisão. Segundo Cerqueira, “a população entende o que é privatização” e suas consequências, sabendo que, ao privatizar, “está se privatizando um patrimônio que foi constituído com dinheiro público, aquilo que pertence à população”. Ela defendeu que a população tem o direito de dar sua opinião sobre isso.
O relator Thiago Cota (PDT) opinou pela legalidade da proposta, afirmando que, do ponto de vista jurídico, não há vício de iniciativa ou competência, e que o conteúdo é uma “decisão política, a cargo dos representantes do povo mineiro”. Contudo, a oposição argumenta que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a amortização da dívida mediante a transferência de ativos estatais para a União, está sendo usado como um “subterfúgio” para que a gestão Zema avance em seu objetivo de privatizar as empresas.
A tramitação da PEC deve retornar à pauta da CCJ na próxima reunião, e, se o parecer for aprovado, seguirá para avaliação de uma comissão especial antes de ser levada à votação em Plenário. A oposição já adiantou que planeja apresentar requerimentos e emendas para continuar com a estratégia de obstrução, buscando um entendimento com o governo para demonstrar que “esse não é o caminho mais saudável para Minas Gerais”.