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Da redação
Em Contagem, a participação popular é lei. Ela garante que a atuação dos Conselhos Regionais da Administração Municipal seja preservada na alternância de governos. Com isso, cada um dos oito conselhos tem recursos garantidos no Orçamento Municipal, na ordem de R$1 milhão, para deliberar ou decidir sobre obras e pequenas intervenções em suas regiões. Mais do que garantir recursos, a legislação tem como objetivo promover a adoção de uma Administração Pública municipal aberta, pautada na transparência, na gestão democrática, na participação dos moradores, por meio do Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã.
A lei proposta pela Prefeitura, foi destacada pela prefeita de Contagem, Marília Campos, em sua mensagem ao Legislativo, como um instrumento de caráter pedagógico, que a participação popular provoca ao qualificar o cidadão, ampliando o seu conhecimento e expandindo a sua capacidade de análise e entendimento da realidade social de seu entorno.
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“A participação popular contribui para a pluralidade de desenhos institucionais que trazem ganhos e benefícios fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e sustentável. Em outro sentido, a legitimidade e a eficiência da gestão pública também dependem da participação cidadã, na medida em que ela melhora e fortalece a gestão municipal, pressupõe a transparência e a prestação de contas permanente, o acesso a dados abertos, o controle social e, ainda, à corresponsabilização pelas decisões tomadas”, explicou.
Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã
Para os conselheiros e conselheiras regionais, a cidade só tem a ganhar com a instituição da Política Municipal de Participação Popular Cidadã (PMPPC) e o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã de Contagem (SMPPC), que significam continuidade para as melhorias das regiões administrativas.
De acordo com a Secretaria de Governo e Participação Popular (Segov), a Lei 5.443/2023 institui o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã (SMPPC). Nele os conselhos regionais são uma espécie de “braço” do sistema, que ainda tem os canais de participação como os mais de 30 conselhos de políticas públicas, e conselhos de garantias de direitos, além dos ambientes virtuais, como a plataforma Decide Contagem.
É importante destacar que cada canal tem e desenvolve processos participativos como as conferências municipais, audiências públicas, consultas públicas, reuniões populares territoriais, entre outros.
