Privatização da Copasa avança na ALMG entre debates sobre impactos e resistência popular

Luciano Meira

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quinta-feira (13/11) três audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), de autoria do governador Romeu Zema (Novo). O tema ganhou relevo político e social após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24/2023, que eliminou a exigência de referendo popular para vender a estatal, facilitando o processo de desestatização como parte da adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).​

O projeto prevê que o governo possa alienar total ou parcialmente as ações da Copasa, resultando em perda do controle acionário pelo Estado, ou promover aumento de capital com renúncia de direitos de subscrição. Apesar disso, o governo manterá o chamado “golden share” (ação preferencial), que lhe confere direito a veto em decisões estratégicas. A justificativa da administração Zema é que a privatização permitirá ampliar os investimentos para alcançar a universalização do saneamento básico, tarefa que a estatal segundo o governo não conseguiria cumprir sozinha devido a restrições financeiras.​A privatização é parte da estratégia para reduzir a dívida pública de Minas, que em 2025 chega a R$ 177,5 bilhões, com o governo estimando levantar até 20% desse valor via venda da Copasa e outros ativos, como a Codemig. No entanto, a oposição suspeita do subdimensionamento do valor da estatal e critica o sigilo imposto pelo governo sobre dados estratégicos, além de alertar para riscos à população e trabalhadores.​

Cláusulas sobre reajustes e demissões

No texto do PL, ainda há indefinições sobre cláusulas que tratam de reajustes tarifários e proteção contra demissões. O governo garante que a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento Básico (Arsae) continuará regulando as tarifas para evitar aumentos abusivos. Já a oposição e sindicatos denunciam que o projeto não oferece salvaguardas eficazes para impedir elevação significativa nas contas de água e não prevê garantias para preservação dos empregos na Copasa, gerando temor de demissões em massa e precarização do serviço.​

Impactos nas contas dos consumidores

O maior temor da população reside no aumento das tarifas do saneamento básico. Casos de outras regiões que passaram por processos de privatização mostram elevações expressivas nas contas, às vezes acima de 1000%. Em Minas, a falta de garantias claras no projeto faz crescer o receio de que o serviço fique mais caro, especialmente para famílias de baixa renda, que podem perder acesso a tarifas sociais. Organizações e especialistas ressaltam que o controle estatal sobre os preços pode se enfraquecer, resultando em perdas de benefício econômico e social para os mineiros.​

Resistência da oposição e da sociedade civil

A oposição na ALMG articula esforços para barrar ou ao menos melhorar as condições do projeto, com propostas para garantir reajustes tarifários justos e empregos preservados. Sindicatos de trabalhadores da Copasa e movimentos sociais promovem manifestações, ocupações e campanhas públicas contra a privatização, ressaltando os riscos de perda de qualidade no serviço e aumento da desigualdade no acesso à água tratada. As manifestações devem ganhar mais força durante as audiências na CCJ.​

A privatização da Copasa configura-se como um tema central da política mineira, que, entre avanços no Legislativo e mobilizações populares, pode transformar o cenário do saneamento no estado, com impactos diretos no bolso da população e na gestão dos recursos hídricos, tudo isso em meio à complexa negociação da dívida estadual com a União.