Projeto de privatização da Copasa vai a 2º turno na ALMG, sob risco de judicialização

Luciano Meira

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve pautar para a próxima semana a votação em 2º turno do PL 4.380/2025, que autoriza a privatização da Copasa, após a aprovação em 1º turno por 50 a 17, resultado que abriu disputa sobre a legalidade da tramitação e o risco de judicialização por iniciativa da oposição. Deputados oposicionistas afirmam que o texto avançou sem estudos técnicos exigidos pelo regimento e relatam coleta de assinaturas para CPI sobre suposto lobby de consultoria, o que sustenta a intenção de levar o caso ao Judiciário.​​O que está em votação

O PL 4.380/2025 autoriza o Estado a deixar o controle da Copasa, mantendo uma ação preferencial com poder de veto; o texto incorporou estabilidade de 18 meses aos empregados após a venda e permite usar parte da receita para amortizar dívida com a União e formar um fundo estadual de saneamento. No 1º turno, a ALMG registrou 50 votos a favor e 17 contra, atingindo o quórum de 48 votos exigido para esse tipo de matéria; emendas da oposição foram rejeitadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.​

Contestação e risco jurídico

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirma que a votação ocorreu sem documentação técnica que fundamente a desestatização, em desacordo com o regimento, e que houve tentativa do governo de ganhar tempo em plenário por não ter votos suficientes em momentos da sessão. Além disso, a oposição articula CPI para investigar contrato de consultoria e eventual monitoramento de parlamentares, o que embasa a ameaça de judicializar a tramitação do projeto.​

Contexto político recente

A ALMG já aprovou em definitivo a PEC 24/23, que dispensou referendo popular para autorizar a privatização, abrindo caminho para o PL que trata da venda em si. A pauta da privatização avançou em meio a protestos nas galerias e críticas de parlamentares, que apontam celeridade do rito e ausência de transparência.​​

Risco de repetir fracassos

Experiências recentes indicam que privatizações de saneamento podem elevar tarifas e frustrar promessas de universalização: em cidades brasileiras como Ouro Preto e Pará de Minas, relatos apontam aumentos expressivos nas contas após a concessão privada. Organizações do setor público reúnem casos de contratos rompidos ou não renovados por tarifas altas e metas não cumpridas, fortalecendo a tendência internacional de remunicipalização observada em cidades como Paris e Berlim. Em Manaus, críticas persistem sobre baixa cobertura histórica de esgoto após décadas de operação privada, frequentemente citada como advertência por entidades contrárias à privatização.​

O que pode acontecer hoje

Se aprovado em 2º turno que dee ocorrer na próxima semana, o projeto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo); a oposição, porém, promete tentar sustar o trâmite por via judicial alegando vícios regimentais e falta de estudos. Caso a venda avance, a Copasa se tornará uma corporation sem acionista controlador, com transição trabalhista de 18 meses e destinação de até 5% do valor líquido para um fundo de saneamento, segundo o texto atual.