STF condena irmãos Brazão a 76 anos de prisão por mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes

Luciano Meira

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão, o deputado federal cassado Chiquinho Brazão, a 76 anos e 3 meses de prisão pelo planejamento e mando do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. A Turma também condenou o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, o major da PM Ronald Paulo Alves Pereira e o policial militar e ex-assessor Robson Calixto Fonseca, fixando penas individuais e determinando o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às famílias das vítimas e à sobrevivente Fernanda Chaves.Quem são os condenados e as penas

O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (25), com votos pela condenação dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Primeira Turma. A maioria acolheu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto ao papel de cada acusado na trama criminosa ligada a interesses de milícias na Zona Oeste do Rio.

Veja como ficaram as penas e os crimes atribuídos a cada réu:

Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ): duplo homicídio qualificado (Marielle e Anderson), homicídio tentado (contra Fernanda Chaves) e organização criminosa armada — pena de 76 anos e 3 meses de prisão.

João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), deputado federal cassado: duplo homicídio qualificado, homicídio tentado e organização criminosa armada — pena de 76 anos e 3 meses de prisão.

Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio: condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça, por receber dinheiro da milícia para atrapalhar as investigações — pena de 18 anos de prisão; ele foi absolvido do crime de homicídio qualificado por “dúvida razoável”.

Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar do Rio: duplo homicídio qualificado e homicídio tentado — pena de 56 anos de prisão.

Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão: organização criminosa — pena de 9 anos de prisão.

Além das penas de prisão, os ministros determinaram a perda da função pública de Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Pereira e Robson Calixto, bem como a inelegibilidade de todos os condenados. A execução provisória das penas será analisada em fase posterior, dentro da própria Suprema Corte.

Indenizações e efeitos civis da decisão

O STF fixou o pagamento de R$ 7 milhões em indenizações por danos morais, a serem suportados solidariamente pelos condenados. Desse total, R$ 1 milhão será destinado à ex-assessora de Marielle e sobrevivente do atentado, Fernanda Chaves, e à filha dela, que estavam no carro atacado em 2018.

Outros R$ 3 milhões foram arbitrados em favor da família de Marielle Franco, distribuídos em quatro parcelas de R$ 750 mil para o pai, a mãe, a filha e a viúva da vereadora. A família de Anderson Gomes, motorista do veículo alvejado, também receberá R$ 3 milhões, conforme a decisão da Primeira Turma.

Os ministros ressaltaram o caráter simbólico e pedagógico do valor, que busca reconhecer a gravidade do ataque a uma parlamentar eleita e ao sistema democrático. A execução desses créditos dependerá de trâmites na Justiça comum, com possibilidade de penhora de bens dos condenados.

Como foi o julgamento no STF

Para a PGR, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram os mandantes do crime, motivados pela atuação política de Marielle Franco em pautas que contrariavam interesses de milícias e projetos de regularização fundiária ligados ao grupo político deles na Zona Oeste do Rio. A acusação sustentou que Rivaldo Barbosa, então chefe da Polícia Civil, recebeu recursos de milicianos para desviar as investigações, proteger os mandantes e produzir uma narrativa falsa sobre o caso.

No voto que abriu a maioria, Alexandre de Moraes destacou a motivação política, a misoginia e o racismo presentes na execução de uma vereadora negra, de origem periférica, que enfrentava grupos armados. Segundo o ministro, o crime foi típico de “queima de arquivo” praticada por milícias, com uso da estrutura do Estado para tentar garantir impunidade.

Cristiano Zanin acompanhou o relator integralmente, afirmando que a impunidade histórica de grupos milicianos alimentou o contexto de violência que culminou no assassinato de Marielle e Anderson. Cármen Lúcia votou pela condenação e classificou o processo como um episódio que “feriu o Brasil inteiro”, em razão do ataque à democracia e à representação política. Flávio Dino, presidente da Turma, também seguiu Moraes, criticando as falhas deliberadas nas investigações iniciais e apontando a influência de “elementos de muito poder” para sabotar o esclarecimento do crime.

Contexto do caso e próximos passos

Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos em 14 de março de 2018, no Estácio, região central do Rio, quando o carro em que estavam foi alvejado por disparos de fuzil e pistola após perseguição. O crime ganhou repercussão internacional, tornou-se símbolo da luta contra violência política e abriu uma longa disputa por responsabilização de executores e mandantes, marcada por suspeitas de interferência de milícias em órgãos públicos.

Antes da decisão desta quarta-feira, o caso já tinha levado à prisão de policiais apontados como executores, a acordos de delação premiada e à federalização das investigações, que saíram da esfera estadual e foram assumidas por instâncias federais, incluindo a Polícia Federal e o próprio STF. A condenação dos irmãos Brazão e dos demais acusados representa, segundo integrantes da Corte, um avanço na responsabilização dos mandantes, mas ainda deixa em aberto etapas como o trânsito em julgado e eventual revisão de penas em recursos futuros.

A defesa dos condenados pode apresentar embargos e questionar pontos específicos do julgamento, mas, em paralelo, o caso passa a ser tratado como paradigma para crimes de violência política contra representantes eleitos, especialmente mulheres negras e lideranças de favelas e periferias. O governo federal e entidades de direitos humanos já anunciaram que devem usar a decisão como referência em debates sobre proteção a defensores de direitos humanos e autoridades ameaçadas por grupos armados.