STF encerra CPMI de vazamentos ‘criminosos e abomináveis’ do INSS
O Supremo interrompeu a continuidade da comissão parlamentar presidida pelo senador Carlos Viana após críticas sobre a falta de resultados e o uso político do colegiado
Luciano Meira
O STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido de prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS. Os ministros da corte decidiram encerrar os trabalhos do colegiado. A decisão ocorreu após uma série de críticas ao desempenho da comissão. O ministro classificou as atividades da comissão como “criminosas e abomináveis”. O decano do STF afirmou que o vazamento de mensagens do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi algo “criminoso” e “abominável”, e que a comissão demonstrou um “abuso de poder”, sendo responsável pelo vazamento de informações que não têm relação com os fatos investigados. “A quebra de sigilo conglobada, sem fundamentação, isto obviamente é inconstitucional. Isto é ilegal e os senhores sabem que é ilegal”, disse. “Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem. Abominável”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes que acompanhou a divergência do decano afirmou que o assunto deve ser tratado pelo presidente do Senado. Argumentou que houve um “desrespeito ao prazo certo” e “desvio de finalidade em relação ao fato determinado”. O ministro ainda afirmou que os congressistas da CPMI fizeram um “vazamento criminoso” de dados privados do empresário Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master. Moraes declarou que foi feito “um link com dados sigilosos de todas as provas da Polícia Federal” e “distribuido para jornalistas”.
A corte também entendeu que o colegiado não apresentou avanços significativos nas investigações sobre as fraudes previdenciárias.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) presidia a comissão desde a sua instalação. Parlamentares governistas acusaram Viana de transformar a CPMI em um palanque eleitoral. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), também recebeu críticas por supostamente visar interesses políticos em Alagoas. A comissão aprovou 780 requerimentos, mas poucos foram efetivamente cumpridos. O ministro Gilmar Mendes afirmou que o colegiado servia como palco para candidaturas em Minas Gerais.
O governo Lula descobriu o esquema de fraudes contra aposentados antes da criação da comissão, interrompeu os desvios e iniciou o ressarcimento das vítimas por via administrativa. O Ministério da Previdência Social já devolveu R$ 2,1 bilhões a cerca de 3 milhões de segurados lesados. A Polícia Federal efetuou prisões e a CGU (Controladoria-Geral da União) identificou irregularidades em descontos associativos iniciadas em governos anteriores.
As investigações ganharam nova dimensão com a prisão de Fabiano Zettel. O empresário e pastor da Igreja Batista da Lagoinha foi detido pela Polícia Federal ao tentar embarcar para Dubai. Zettel é cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A PF apura se o pastor atuava como operador financeiro em esquemas de lavagem de dinheiro. A prisão preventiva foi autorizada pelo ministro Dias Toffoli para preservar a coleta de provas.
O ministro Flávio Dino determinou que o senador Carlos Viana explique repasses à fundação ligada à sua igreja. Viana destinou R$ 3,6 milhões em emendas parlamentares para a Fundação Oásis entre 2019 e 2025. A entidade pertence à Igreja Batista da Lagoinha, frequentada pelo senador. Dino exige transparência e rastreabilidade sobre o uso das chamadas “emendas Pix” para o braço social da instituição religiosa.
O senador Carlos Viana negou irregularidades nos repasses e disse não ter relação com Fabiano Zettel. Viana afirmou que o governo deve às igrejas pela assistência social prestada em presídios. O parlamentar declarou que não irá blindar nenhum investigado na comissão. No entanto, deputados de esquerda sustentam que o padrão de repasses indica desvio de finalidade para interesses privados.
O encerramento da CPMI pelo STF evidencia o desgaste das comissões parlamentares utilizadas para fins eleitorais. O impacto político atinge a oposição, que perde um instrumento de pressão contra o governo. Socialmente, a decisão reforça a eficácia das medidas administrativas tomadas diretamente pelo INSS para ressarcir os aposentados. Economicamente, o foco se desloca para as investigações da Polícia Federal sobre o sistema financeiro e o Banco Master.
