Tribunal de Contas do Estado manda Governo Zema suspender novas adesões ao Projeto Mãos Dadas
TCE acatou denúncias de deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pede esclarecimentos ao governo
Luciano Meira
Após representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) sobre irregularidades no Projeto “Mãos Dadas”, que trata da municipalização de escolas estaduais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) solicitou que o Governo Zema, por meio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, se abstenha-se de realizar ou admitir novas adesões de municípios ao Projeto Mãos Dadas, dada a relevância das alegações da parlamentar.
A recomendação do TCE acontece depois que o Governo Zema não conseguiu apresentar no prazo estipulado por aquele Tribunal a documentação e informações solicitadas e pediu a dilatação por mais 15 dias úteis. O conselheiro do TCE Agostinho Patrus, concedeu o prazo solicitado, mas já recomendou que o Governo Zema não faça ou admita novas adesões ao Projeto Mãos Dadas.
O Projeto Mãos Dadas, criado em 2021 pelo governo de Minas Gerais, visa transferir a responsabilidade do ensino fundamental das escolas estaduais para as prefeituras municipais. O objetivo declarado é descentralizar a gestão e otimizar recursos, com o Estado repassando verbas para infraestrutura e apoio pedagógico conforme acordos firmados com cada município.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tem sido uma das principais vozes de oposição ao Projeto Mãos Dadas. Ela vem recebendo e encaminhando denúncias de irregularidades no processo de municipalização, especialmente em cidades da Zona da Mata como Sericita, Raul Soares e Manhuaçu.
As principais denúncias apresentadas por Beatriz Cerqueira ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e outros órgãos de controle incluem:
Falta de transparência: Comunidades escolares e vereadores relataram que o processo de adesão ao projeto ocorre de forma acelerada, sem debate público ou informações claras sobre os impactos da municipalização.
Tramitação irregular de projetos de lei: Em Sericita, por exemplo, o projeto de lei para adesão ao Mãos Dadas teria tramitado sem os devidos pareceres das comissões competentes da Câmara Municipal, contrariando procedimentos legislativos básicos.
Ausência de diálogo com a comunidade escolar: Professores, servidores e até vereadores afirmam não terem sido ouvidos ou informados sobre as mudanças, o que gera insegurança quanto ao futuro dos empregos e à qualidade do ensino.
Risco de demissões e precarização: Há temor de que a municipalização leve à demissão de servidores não concursados, especialmente aqueles próximos da aposentadoria, e à piora das condições de trabalho e ensino.
Desmonte da rede estadual: A deputada e representantes das comunidades escolares denunciam que o projeto pode resultar no enfraquecimento da rede estadual de ensino, transferindo responsabilidades sem garantir estrutura adequada nos municípios.
Beatriz Cerqueira acionou formalmente o Ministério Público de Minas Gerais e o TCE-MG para investigar as denúncias de irregularidades no Projeto Mãos Dadas. Ela defende a suspensão de processos de municipalização que não respeitem os princípios da transparência, participação social e legalidade.
Em audiências públicas solicitadas por Beatriz Cerqueira, foram relatadas situações em que a Superintendência Regional de Ensino (SRE) não realizou reuniões com o Colegiado das escolas, composto por alunos, pais, professores e servidores administrativos, agravando a falta de diálogo e transparência.
Resumo das Críticas
A municipalização estaria sendo imposta de forma apressada e sem debate democrático.
Falta de informações e participação das comunidades escolares.
Riscos à qualidade da educação e à estabilidade dos profissionais da rede estadual.
Possível desmonte da estrutura estadual de ensino em favor de uma transferência de responsabilidades sem garantias estruturais aos municípios.
As denúncias da deputada Beatriz Cerqueira ao TCE-MG sobre o Projeto Mãos Dadas refletem preocupações profundas com a forma como a municipalização do ensino fundamental está sendo conduzida em Minas Gerais. Os questionamentos envolvem desde a legalidade dos processos legislativos municipais até o impacto direto na vida de professores, alunos e comunidades escolares, exigindo maior transparência, diálogo e respeito aos direitos dos envolvidos.