Zema veta promoção por escolaridade adicional a servidores de universidades estaduais de Minas

Luciano Meira

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), vetou integralmente a proposição de lei que concedia promoção por escolaridade adicional a servidores da educação universitária do Estado, medida que havia sido aprovada por unanimidade em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro. A decisão, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, atinge carreiras técnico-administrativas ligadas às universidades estaduais e reacende o embate entre o Executivo e o funcionalismo da área de ensino superior.O que dizia o projeto aprovado na ALMG

O texto vetado é de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) e foi aprovado pelos 77 deputados presentes no plenário da ALMG em 18 de dezembro, em segundo turno, sem votos contrários. A proposta previa a concessão de promoção por escolaridade adicional a ocupantes de cargos das carreiras de analista universitário, técnico universitário, auxiliar administrativo universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário da saúde e médico universitário das instituições estaduais.

Pelo projeto, o servidor poderia progredir na carreira ao concluir formação acadêmica superior à exigida para o cargo, sem necessidade de cumprir o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível, hoje previsto nas regras de evolução funcional. A justificativa da autora era de que a medida buscava valorizar o quadro técnico-administrativo das universidades estaduais, estimulando a qualificação e incorporando esse avanço ao plano de carreira.

Argumentos do governo para o veto

Na mensagem enviada ao Legislativo e publicada no diário oficial, Zema afirmou que a proposição é inconstitucional por tratar de tema de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, por alterar o regime jurídico de servidores públicos estaduais. O governo sustenta que cabe apenas ao Executivo propor leis que impactem organização administrativa, estrutura de carreiras e despesas de pessoal do Estado.

O texto do veto também aponta risco de aumento de gastos com pessoal ao permitir promoções independentes do interstício temporal hoje exigido, o que, segundo o governo, poderia contrariar parâmetros de responsabilidade fiscal. Nesse tipo de argumentação, o Palácio Tiradentes repete linha já adotada em outros vetos a projetos de interesse do funcionalismo, em áreas como educação, saúde e segurança.

Próximos passos na Assembleia e possível derrubada

Com o veto publicado, a proposição retorna à ALMG após o recesso parlamentar para análise de uma comissão especial, que deverá emitir parecer recomendando a manutenção ou a derrubada da decisão do governador. Só depois dessa etapa o veto segue para apreciação em plenário, em votação única.

Para derrubar o veto governamental, são necessários votos de pelo menos 39 dos 77 deputados estaduais, maioria absoluta da Casa. Se o veto for mantido, a proposta não entra em vigor; se for rejeitado, o texto é promulgado pela própria Assembleia, sem necessidade de sanção do Executivo.

Reação política e contexto das universidades estaduais

A deputada Beatriz Cerqueira e entidades ligadas à educação superior já vinham apontando um quadro de desvalorização dos servidores das universidades estaduais e defendiam a promoção por escolaridade como mecanismo de reconhecimento da qualificação profissional. O veto ocorre em um momento de tensão prolongada entre o governo Zema e a comunidade acadêmica da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que já reagiram a projetos do Executivo vistos como ameaças à autonomia e à estrutura das instituições.

Nos últimos anos, sindicatos, docentes e estudantes organizaram mobilizações contra propostas do governo que, segundo essas categorias, abririam caminho para privatização, venda de bens das universidades e mudanças na forma de gestão, ao mesmo tempo em que reivindicam valorização salarial e de carreira para servidores técnico-administrativos e docentes. A análise do veto à promoção por escolaridade adicional tende a ser incorporada a esse debate mais amplo sobre o futuro do ensino superior público mineiro e a política de pessoal do Estado.