Não pagamento de piso do magistério poderá ser improbidade e causar inelegibilidade de prefeitos e governadores por oito anos

Luciano Meira

A Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) intensificaram a articulação de mecanismos para punir prefeitos que não cumprem o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério. Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) revelou que diversos municípios mineiros ainda não garantem o valor mínimo estabelecido por lei federal aos professores da rede pública. A ofensiva legislativa busca transformar o descumprimento do piso em uma infração com sanções severas para os gestores municipais.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) é autor do Projeto de Lei que propõe alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A proposta estabelece que o prefeito ou governador que não respeitar o piso salarial nacional será punido com o enquadramento em ato de improbidade. Entre as penalidades previstas, destaca-se a inelegibilidade do gestor por um período de oito anos, além de outras sanções administrativas e financeiras.

O deputado destaca que a legislação atual carece de mecanismos de punição eficazes para garantir o direito dos docentes. “O prefeito ou governador que não respeitar a lei será punido, ele será enquadrado na improbidade administrativa. Isso significa, por exemplo, inelegibilidade por oito anos e outras punições”, afirma Correia.

A proposta de Correia já tramita na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, sob a relatoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que deve apresentar parecer favorável à medida. Após essa etapa, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser apreciado pelo plenário. A estratégia é criar uma parceria com a ALMG para que a fiscalização e a pressão política também ocorram no âmbito estadual.

Na Assembleia mineira, deputados da oposição e do bloco de defesa da educação reforçam a necessidade de intervenção. Representantes da categoria afirmam que a ausência de punições claras estimula a manutenção de salários abaixo do mínimo legal, prejudicando a qualidade do ensino e a valorização profissional. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG) reforça que o direito dos professores não pode ser apenas nominal, exigindo consequências reais para quem ignora a categoria. “A educação não tem o seu direito garantido. É uma pauta que os nossos mandatos trazem, que a gente precisa avançar, porque qual é sempre a reclamação da categoria? Ah, não paga e fica por isso mesmo, não acontece nada”, pontua a deputada.

Especialistas em direito administrativo apontam que, embora a Lei do Piso (Lei 11.738/2008) seja constitucional, a falta de uma sanção direta na Lei de Improbidade gerava uma lacuna jurídica. A nova legislação pretende fechar esse cerco, obrigando as prefeituras a reorganizarem seus orçamentos para priorizar a folha de pagamento dos docentes. O movimento ocorre em um momento de crescente judicialização da educação, com sindicatos movendo ações civis públicas em todo o país.

As repercussões políticas da medida são amplas, pois prefeitos alegam dificuldades financeiras e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para negar os reajustes. Entretanto, o argumento dos parlamentares é que o piso é uma prioridade constitucional que precede outras despesas correntes. O embate deve se acirrar com a proximidade das eleições municipais, transformando a pauta salarial em um termômetro para as alianças e candidaturas locais.

O desdobramento dessas ações pode redefinir a gestão educacional no Brasil. O impacto social imediato é a potencial melhoria na remuneração de milhares de professores, o que historicamente reflete no desempenho escolar. Economicamente, a medida força uma gestão mais eficiente dos recursos do Fundeb, garantindo que o dinheiro destinado à educação chegue efetivamente ao destino legal. Politicamente, a inelegibilidade impõe um risco real que pode mudar o comportamento dos gestores diante das demandas do magistério.