Minas aprova entrega de imóveis à União para abater dívida de R$ 185 bilhões
O projeto autoriza a transferência de bens como parte de programa articulado entre governo federal e o Legislativo estadual
Luciano Meira
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que autoriza o governo estadual transferir 190 imóveis para a União como forma de abatimento da dívida pública estadual. A medida faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) negociada pelo governo Lula junto ao Congresso Nacional. O estoque devedor de Minas Gerais atinge atualmente a cifra de R$ 185,8 bilhões.
A dívida mineira tem origem em 1998, quando o passivo nominal era de R$ 15 bilhões. Ao longo de décadas, a incidência de juros sobre juros e o não pagamento das parcelas regulares elevaram o montante para o patamar atual, penalizando as contas públicas e a capacidade de investimento do Estado. A solução da federalização de ativos foi desenhada para oferecer um alívio financeiro imediato sem as medidas de austeridade extrema previstas em acordos anteriores.
A lista aprovada contempla bens avaliados em aproximadamente R$ 1,8 bilhão. Entre os imóveis que serão entregues estão o Hospital Risoleta Tolentino Neves, a sede da Cemig e prédios ocupados por órgãos da administração direta. A proposta original previa a entrega de 343 ativos, mas o texto foi modificado após pressão de parlamentares da oposição para preservar patrimônios considerados estratégicos ou históricos.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) liderou a atuação parlamentar para limitar o alcance da entrega de bens. Por meio de emendas e negociações nas comissões, a parlamentar conseguiu retirar da lista imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), o Palácio das Artes entre outros imóveis. Em pronunciamento, Cerqueira afirmou que o projeto precisava ser monitorado para evitar a “liquidação de Minas” e garantir que a federalização não prejudique a prestação de serviços públicos.
“Nós não podemos admitir que o patrimônio construído com o imposto do povo mineiro seja entregue sem critérios que protejam a educação e a cultura do nosso Estado”, declarou a deputada em vídeo divulgado em suas redes sociais. Cerqueira ressaltou que a mudança para o Propag, viabilizada pelo governo federal, permitiu que Minas saísse de um “beco sem saída” criado por gestões anteriores que apenas acumulavam o passivo.
O governo Lula articulou a criação do Propag como uma saída política e econômica para os estados superendividados. Diferente do RRF, que exigia a privatização de estatais e congelamento de salários, o novo programa permite a cessão de ativos com “preço justo” e descontos no saldo devedor para quem aderir voluntariamente. A medida é vista por especialistas como um fortalecimento da federação ao integrar equipamentos estaduais à malha federal.
O impacto social da aprovação dependerá da aceitação dos imóveis oferecidos e da forma como a União fará a gestão. Economicamente, a redução do estoque da dívida abre espaço fiscal para Minas retomar investimentos em áreas essenciais. Politicamente, a aprovação do projeto encerra um ciclo de incertezas e consolida a influência do governo federal na mediação de crises fiscais subnacionais, valorizando soluções negociadas em detrimento de judicializações.
