Bella Gonçalves aciona TCE-MG e pede auditoria sobre cobrança pelo uso da água em Minas
Representação protocolada por parlamentares da ALMG questiona atuação do IGAM e da Agência Peixe Vivo, aponta falta de transparência na cobrança pelo uso dos recursos hídricos e cobra fiscalização sobre grandes consumidores de água no estado
Luciano Meira
A deputada estadual Bella Gonçalves (PT) protocolou nesta segunda-feira (8), juntamente com as deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Dr. Jean Freire (PT), uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pedindo a realização de uma auditoria na política de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em Minas Gerais. O documento solicita investigação sobre a atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e das agências de bacia hidrográfica, com destaque para a Agência Peixe Vivo.
A iniciativa pretende verificar a legalidade, a eficiência, a transparência e a efetividade da cobrança pelo uso da água bruta no estado, além da destinação dos recursos arrecadados. Os parlamentares também defendem que o Tribunal avalie a instauração de uma tomada de contas especial diante de indícios de possível omissão no dever de prestar contas e de práticas consideradas antieconômicas.
Para Bella Gonçalves, o debate vai além da arrecadação e envolve o modelo de gestão dos recursos hídricos em um estado marcado por sucessivas crises ambientais. Segundo a parlamentar, Minas Gerais convive com um cenário de crescente pressão sobre rios, nascentes e aquíferos, ao mesmo tempo em que grandes setores econômicos mantêm amplo acesso à água.
“A água é um bem comum, essencial à vida, e precisa ser protegida com transparência, controle social e justiça ambiental. Enquanto grandes setores econômicos utilizam volumes imensos pagando valores irrisórios, quem sofre com a escassez e com os impactos ambientais é a população”, afirmou a deputada.
O documento encaminhado ao TCE sustenta que a cobrança pelo uso da água em Minas Gerais é baseada, em grande medida, nas informações fornecidas pelos próprios usuários detentores de outorga, incluindo grandes empreendimentos da mineração, da indústria e do agronegócio. Segundo a representação, não haveria mecanismos suficientes de fiscalização e monitoramento que permitam ao Estado verificar, de forma independente, os volumes efetivamente captados.
Os parlamentares argumentam que esse modelo compromete a transparência e dificulta o controle social sobre um recurso considerado estratégico. A representação afirma que a dependência de autodeclarações dos usuários pode gerar insegurança técnica e administrativa, além de dificultar a aferição da efetiva utilização dos recursos hídricos.
Outro ponto levantado pelos autores do pedido diz respeito aos valores praticados em Minas Gerais. O documento sustenta que o estado cobra tarifas inferiores às verificadas em outras unidades da federação que também adotam cobrança pelo uso da água, citando comparações com São Paulo e Ceará. Segundo a representação, essa diferença pode comprometer os objetivos das políticas nacional e estadual de recursos hídricos, entre eles a racionalização do consumo, a preservação dos mananciais e o financiamento de ações voltadas à recuperação e proteção das bacias hidrográficas.
A Agência Peixe Vivo aparece entre os focos da auditoria solicitada pelos parlamentares. A entidade atua como agência de bacia em importantes comitês ligados ao Rio São Francisco e seus afluentes mineiros, participando da estrutura responsável pela gestão dos recursos arrecadados e pela formulação de metodologias relacionadas à cobrança pelo uso da água. A representação pede que o Tribunal avalie a gestão financeira, os critérios adotados e a destinação dos recursos administrados pela instituição.
Ao justificar a necessidade da auditoria, Bella Gonçalves associa o debate à realidade ambiental vivida por Minas Gerais após os rompimentos das barragens de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, além dos impactos provocados pela expansão da mineração e pelos efeitos das mudanças climáticas. O documento afirma que a degradação de bacias hidrográficas e o uso intensivo da água por grandes empreendimentos têm ampliado conflitos socioambientais e ameaçado a segurança hídrica em diversas regiões do estado.
A representação sustenta ainda que a água é um bem público e que sua gestão deve observar princípios constitucionais de transparência, participação popular e controle social. Os parlamentares argumentam que a sociedade tem o direito de conhecer como são definidos os valores cobrados, de que forma ocorre a fiscalização dos usuários e qual é a destinação dos recursos arrecadados.
No pedido encaminhado ao Tribunal de Contas, os autores requerem a admissão da representação e a realização de auditoria operacional no IGAM, abrangendo toda a política de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em Minas Gerais e incluindo as agências de bacia hidrográfica, especialmente a Agência Peixe Vivo. Como medida alternativa, pedem a instauração de tomada de contas especial para aprofundar a apuração sobre eventuais irregularidades.
Para Bella Gonçalves, a discussão envolve a própria concepção de gestão ambiental adotada pelo estado. “Água não é privilégio, não é negócio privado e não pode ser tratada como sobra para os pobres e abundância para os poderosos. A água é um direito e precisa estar sob controle público, democrático e popular”, afirmou a parlamentar.
Agora caberá ao Tribunal de Contas analisar a admissibilidade da representação e decidir se haverá abertura de procedimento de auditoria para investigar a política de cobrança, fiscalização e aplicação dos recursos provenientes do uso da água em Minas Gerais.
