Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais

Luciano Meira

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/2022, popularmente conhecido como o projeto contra a “adultização” de crianças nas redes sociais. A proposta estabelece regras rigorosas para evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, jogos de azar e práticas publicitárias abusivas nas plataformas digitais. Entre as medidas estão a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar as redes, controle parental, proibição de monetização em jogos para menores e mecanismos mais eficazes de verificação etária. Além disso, o projeto prevê multas pesadas, que podem chegar a R$ 50 milhões, para empresas que descumprirem a legislação, e removação rápida de conteúdos ilícitos sem necessidade de ordem judicial.O projeto já tramitava no Congresso desde 2022, tendo passado pelo Senado no final de 2024, mas só recebeu urgência e foi aprovado em ritmo acelerado na Câmara após as recentes denúncias de adultização precoce e exploração infantil em redes sociais, que colocaram o tema sob os holofotes da opinião pública. A mobilização intensa da sociedade civil e a exposição midiática deram o impulso necessário para a votação simbólica do texto, que infelizmente não contou com transparência nominal da votação.

No entanto, a rapidez na aprovação esconde uma tensão política clara no Congresso. Deputados de direita, em especial da ala bolsonarista, têm resistido repetidamente a qualquer iniciativa que busque regulamentar as redes sociais, temendo perder a liberdade de propagação de fake news e desinformação que lhes favorece politicamente. Esses parlamentares chegaram a protestar contra o presidente da Câmara pela forma como o projeto foi votado, demonstrando que a preocupação com o conteúdo que circula nas redes sociais está longe de prevalecer sobre interesses eleitorais e de manipulação política. A resistência da direita às regulações, inclusive ao chamado “PL das Fake News”, tem travado debates importantes e colocado em xeque a proteção da infância num ambiente digital cada vez mais hostil.

O projeto aprovado representa um avanço indispensável para restringir a exposição precoce de crianças a conteúdos adultos e proteger seus direitos no ambiente digital. Entretanto, a clara retaliação dos atores políticos contrários à regulação justifica o alerta para que a votação acelerada desta proposta não seja um ponto final, mas o começo de uma luta constante para assegurar ambientes digitais mais seguros, democráticos e responsáveis.

A responsabilidade política pelas tentativas de manutenção da desregulação nas redes sociais — que alimentam a produção e disseminação de fake news em detrimento da segurança infantil — não pode ser ignorada nem naturalizada. O interesse público deve prevalecer sobre artifícios e receios partidários que comprometam o futuro das crianças nas plataformas digitais.

A proposta agora retorna ao Senado para análise das alterações feitas na Câmara, mas a expectativa é que o texto avance sob pressão da sociedade civil, que tem cobrado respostas concretas para a proteção da infância e adolescência na era digital.