Carol Caram critica proposta da Anac que altera direitos de passageiros em voos
Vice-presidente da comissão da ALMG debate mudanças na Resolução 400, vistas como retrocesso pelos defensores do consumidor
Luciano Meira
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência pública na quinta-feira (16/4/2026), em Belo Horizonte. Entidades de defesa do consumidor criticaram a proposta de atualização da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A norma regula direitos e deveres no transporte aéreo.
A proposta da Anac busca alinhar a resolução ao Código Brasileiro de Aeronáutica e reduzir judicialização no setor. Atualmente, passageiros recebem assistência progressiva em atrasos: comunicação após uma hora, alimentação após duas horas e hospedagem após quatro horas. As mudanças introduzem termos vagos, como “atraso significativo”, o que pode limitar essas obrigações.
A deputada Carol Caram (Avante), vice-presidente da comissão, destacou a suspensão de processos judiciais sobre atrasos até decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “As alterações propostas na Resolução 400 são uma afronta aos direitos do consumidor”, afirmou a parlamentar.
Representantes das entidades reforçaram as críticas. O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, disse que “comprar um bilhete aéreo não pode ser uma armadilha para o consumidor”. Ele argumentou que a proteção é direito constitucional e as mudanças são de difícil interpretação.
Felipe Gustavo Gonçalves Caires, diretor da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), rebateu dados da Anac sobre judicialização. Pesquisa da entidade com mil passageiros em 19 aeroportos mostrou que 55% tiveram problemas não resolvidos, mas só 19% recorreram à Justiça.
Walter José Faiad de Moura, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), atribuiu os processos à má qualidade dos serviços, especialmente fora das capitais. Renata Ruback, presidente da Associação Nacional dos Procons, alertou que a proposta subverte o Código de Defesa do Consumidor. “É como se o consumidor fosse o responsável pelos riscos inerentes à atividade econômica”, comentou.
A Anac abriu consulta pública em janeiro de 2026, com contribuições até março e audiência em fevereiro. Críticos veem as mudanças como transferência de riscos empresariais aos passageiros, fragilizando direitos consolidados.
