Deputado entra com pedido no TCE para derrubar sigilo de documentos da Codemig
Polêmica sobre transparência na negociação da dívida de Minas Gerais gera embates políticos
Luciano Meira
O deputado estadual Professor Cleiton (PV) acionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) com um pedido para derrubada do sigilo imposto a documentos estratégicos da Codemig — Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. A medida, adotada pelo governo Romeu Zema no início de outubro, classificou 13 documentos confidenciais, incluindo pareceres jurídicos, relatórios financeiros e avaliações feitas pela consultoria internacional Goldman Sachs, que avaliou o valor da estatal e seus contratos, sobretudo na exploração mineral do nióbio em Araxá.
O que está em jogo
A Codemig, estatal que administra reservas estratégicas como nióbio, lítio e terras raras, está no centro das negociações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal, voltado para o abatimento da dívida mineira, que ultrapassa R$ 170 bilhões. O valor real desses ativos é decisivo para o estado definir sua posição nas tratativas com a União. A oposição alega que o sigilo impede o debate público e transparência sobre possíveis impactos políticos e econômicos.
Argumentos da oposição e do governo
O deputado Professor Cleiton critica a decisão do governo de manter os documentos em sigilo por 15 anos. Ele argumenta que muitos desses documentos indicariam um valor superior a R$ 34 bilhões para a Codemig, suficiente para quitar grande parte da dívida estadual, e que a ocultação das informações visa prejudicar o papel fiscalizador do Legislativo. A oposição pretende ainda convocar a presidente da Codemig e ex-secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, para esclarecimentos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Por sua vez, o governo afirma que o sigilo é vital para proteger estratégias negociais e manter o valor competitivo da empresa em processos que incluem renovação de contratos importantes, como o com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Destaca-se que esses documentos envolvem dados sensíveis que, se expostos, poderiam comprometer negociações.
O TCE-MG recebeu acesso aos documentos sigilosos e está analisando o material em um processo relatado pelo conselheiro Telmo Passareli. Contudo, o sigilo vigente dificulta que outras instâncias e a população tenham conhecimento pleno dos dados. A oposição espera que o tribunal avalie a necessidade de transparência para garantir a fiscalização adequada dos ativos do estado e da gestão pública.
A situação ocorre em meio à prorrogação do prazo para adesão ao Propag, programa que permite aos estados negociar suas dívidas com a União, flexibilizando regras para análise e federalização dos ativos. Minas Gerais, ainda sem definir oficialmente sua adesão, vê na Codemig um dos seus maiores ativos para negociação, enquanto o debate sobre a transparência permanece aberto e tensionado entre governo e oposição. A expectativa é que a questão da quebra do sigilo seja discutida nos próximos dias no TCE e na ALMG, com possível impacto nas negociações e políticas públicas relacionadas à dívida estadual.
