Deu ruim: PGR se opõe ao mandato remoto no Congresso

Luciano Meira

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contrária à possibilidade de parlamentares exercerem seus mandatos remotamente. A manifestação oficial corrobora decisões recentes da Câmara e coloca sob risco definitivo os mandatos de parlamentares que, por diferentes motivos, não comparecem presencialmente às sessões, como Chiquinho Brazão, Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, anexou o parecer ao mandado de segurança requerido pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, que busca reverter a cassação de seu mandato. Gonet argumenta que a Constituição é clara ao exigir a presença física dos parlamentares nas sessões como regra, permitindo exceção apenas em casos de licença ou missão autorizada pelo próprio Congresso. O texto do parecer dialoga com decisões recentes da Mesa Diretora e indica que nem prisões preventivas nem ausência por autoexílio permitem o exercício remoto do mandato.A medida reflete diretamente na situação de parlamentares impossibilitados de frequentar o plenário devido a processos judiciais ou ausência prolongada no exterior. Ao reiterar o princípio constitucional da presença, a PGR exclui a possibilidade já defendida pela oposição de permitir a atuação parlamentar por meio de recursos tecnológicos — prática admitida apenas em situações excepcionais, como durante a pandemia de Covid-19.

Chiquinho Brazão: cassação por ausências
Chiquinho Brazão, ex-deputado do Rio de Janeiro, foi cassado em abril após acumular 72 faltas não justificadas, maior parte delas em decorrência de prisão preventiva. Brazão é réu pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e o regimento interno da Câmara não prevê que prisão seja justificativa válida para licenças prolongadas. O ministro Flávio Dino, do STF, já havia negado recurso da defesa alegando que apenas ausências injustificadas são equiparadas à perda do mandato constitucionalmente prevista. Brazão permanece em prisão domiciliar à espera do julgamento do caso.

Eduardo Bolsonaro: ausências nos Estados Unidos
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está nos Estados Unidos desde fevereiro e não comparece às sessões presenciais desde então. Inicialmente licenciado por 120 dias, o parlamentar agora acumula mais ausências do que presenças, o que o coloca em risco de cassação por faltas injustificadas. Eduardo tentou ser nomeado líder da minoria — posição que exime registro em plenário —, mas teve o pedido negado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que fundamentou a recusa no mesmo princípio adotado pela PGR. Eduardo, que enfrenta críticas por suas ações ligadas às sanções do governo Trump contra o Brasil, alega, via redes sociais, que não está sendo autorizado a votar remotamente e contesta a contabilização das faltas.

Carla Zambelli: condenação e prisão na Itália
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) enfrenta situação semelhante, agravada por condenações judiciais e prisão na Itália. Após licença de 127 dias, não remunerada, Zambelli não pode mais justificar ausências e começará a acumular faltas non justificada no registro oficial da Câmara, correndo o risco de perder o mandato por exceder o limite constitucional de faltas. Além disso, responde a processo de cassação por condenação penal na Comissão de Constituição e Justiça, e já consta como inelegível por oito anos determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Zambelli aguarda extradição enquanto segue detida e sem pagamento parlamentar.

Com o parecer da PGR, ganha força na Câmara o entendimento de que, fora situações regimentalmente previstas, não há respaldo legal para o exercício remoto do mandato. Para parlamentares em situação de ausência prolongada — seja por prisão, processo judicial ou autoexílio — o risco de cassação é iminente, consolidando o papel do controle presencial no Legislativo.

O debate reacende disputas políticas sobre o limite da tecnologia no parlamento e a necessária transparência da atuação dos parlamentares, num momento de crise institucional e desafios à democracia.