Governo Federal adia prazo do Propag e desmonta justificativa de privatização da Copasa

Luciano Meira

Em edição extra do Diário Oficial da União, publicada na noite de terça-feira (7), o governo federal anunciou novo decreto que prorroga os prazos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ampliando as possibilidades para Minas Gerais renegociar seu débito com a União e eliminando o principal argumento do governo Romeu Zema (Novo), para acelerar a privatização da Copasa e outras estatais.A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estende até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que os estados concluam as negociações de ativos que serão usados para abater parte de suas dívidas. O decreto também flexibiliza as exigências para a formalização da adesão ao programa, já que agora basta apresentar uma estimativa de valor dos ativos e um parecer jurídico, e não mais um laudo detalhado para garantir o interesse da União.

Nova dinâmica: mais tempo e menos pressão

O Propag foi criado para facilitar a renegociação das dívidas estaduais, oferecendo melhores condições de financiamento — como prazos estendidos e juros mais baixos. Minas Gerais, cuja dívida gira em torno de R$ 165 bilhões, pretende abater R$ 34 bilhões por meio da federalização ou venda de ativos como a Codemge e a Copasa. Contudo, o governo Zema vinha usando o prazo curto imposto anteriormente pelo programa como “álibi” político para pressionar deputados pela aprovação de projetos que viabilizassem a privatização — ignorando o debate sobre referendo popular previsto na Constituição mineira.

Segundo a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT/MG), as justificativas oficializadas por Zema — de que seria urgente aprovar um pacote de leis para cumprir exigências do Propag — perderam efeito com o decreto federal: “Com a publicação do decreto, todas as alegações que o governo Zema usava na Assembleia caíram. A adesão ao Propag não precisa do combo de todo o pacote de leis aprovados, pode-se ir construindo a legislação necessária. Qualquer cenário do Propag é infinitamente melhor do que o regime de recuperação fiscal. Essa prorrogação desacelera toda a argumentação que o governo estava utilizando”.

A parlamentar também destaca que a urgência em privatizar a Copasa não se justifica mais: “Não tem a menor justificativa para se avançar com a privatização da Copasa, porque os argumentos do governo caíram com essas importantes alterações. O governo Zema, ao invés de fazer um diálogo de Estado com o governo federal, utilizou o Propag para empurrar sua pauta de privatizações desde 2019”.

Impacto direto sobre as estatais mineiras

O cenário mudou principalmente para a Copasa, empresa pública de saneamento que vinha sendo tratada como moeda de troca pelo governo Zema. Projetos que acelerariam a retirada do referendo popular — condição obrigatória para a venda — agora perderam o sentido imediato. Deputados da oposição afirmam que o ritmo das votações deve desacelerar, e que a sociedade terá tempo para discutir o futuro da estatal, que é vista por técnicos e sindicalistas como estratégica para o desenvolvimento e para o investimento público em Minas Gerais.

Articulações políticas que vinham sendo feitas para apressar a tramitação dos projetos de privatização foram desmontadas, e há expectativa de que temas relacionados ao Propag fiquem paralisados na Assembleia Legislativa até que novos debates sejam realizados à luz das alterações no decreto federal.