Dino proíbe saque em dinheiro vivo de emendas e amplia cerco à falta de transparência

Luciano Meira

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu saques em dinheiro vivo de recursos de emendas parlamentares, aquelas verbas do Orçamento federal que deputados e senadores destinam a obras, serviços e equipamentos em suas bases eleitorais. A partir da decisão, o dinheiro dessas emendas não poderá mais ser retirado em espécie nas contas de empresas ou entidades beneficiadas, devendo circular apenas por meio eletrônico, como transferências, TED, DOC ou Pix, o que facilita o rastreamento dos pagamentos.

O que exatamente mudou

Dino determinou que “não haverá saques em espécie” de valores que tenham origem em emendas parlamentares, mesmo quando o dinheiro já estiver na conta de empresas contratadas ou entidades que receberam os recursos. O ministro também cobrou do Banco Central e dos bancos públicos que implementem mecanismos para impedir esse tipo de saque e avisem ao STF sobre as providências adotadas.A medida atinge sobretudo contratos em que a prefeitura ou o governo estadual repassa o dinheiro de uma emenda para uma empresa e, em seguida, há saque em dinheiro vivo, o que dificulta saber para onde os recursos foram depois. Com a decisão, a expectativa é que todos os pagamentos ligados a emendas fiquem “dentro do sistema financeiro”, com registro de quem paga, quem recebe, quando e quanto.

O que são emendas parlamentares

Para entender o impacto da decisão, é preciso saber o que são emendas parlamentares. Todo ano, o governo federal envia ao Congresso uma proposta de Orçamento, que é uma espécie de “plano de gastos” com tudo o que o Estado pretende fazer, como obras, serviços, salários e programas sociais. Durante a análise desse projeto, deputados e senadores podem apresentar sugestões de mudança, chamadas de emendas parlamentares, para incluir novas despesas, mudar valores ou redirecionar dinheiro para outras ações.

Na prática, essas emendas são o instrumento que permite a cada parlamentar indicar parte do dinheiro público para demandas de suas bases, como construir uma unidade básica de saúde, comprar ambulâncias, reformar escolas, pavimentar ruas ou financiar projetos sociais. A Constituição e leis posteriores transformaram boa parte dessas emendas em “impositivas”, ou seja, o governo é obrigado a pagar quando elas são aprovadas, o que garante a deputados e senadores uma fatia garantida do Orçamento para destinar a seus redutos eleitorais.

Tipos de emendas e volume de dinheiro

Hoje existem, grosso modo, quatro grandes grupos de emendas:

Emendas individuais, apresentadas por cada deputado ou senador, com valor anual fixo para cada um, e de execução obrigatória.

Emendas de bancada, apresentadas de forma coletiva pelas bancadas estaduais, também em grande parte impositivas.

Emendas de comissão, ligadas às comissões temáticas do Congresso, como saúde, educação ou infraestrutura.

​Emendas de relator (antigas RP 9), que ganharam grande visibilidade sob o rótulo de “orçamento secreto”, por concentrarem grande volume de recursos com pouca transparência sobre a autoria das indicações.

O montante movimentado é bilionário: o Orçamento de 2026 reservou cerca de 40,8 bilhões de reais apenas para emendas impositivas, valor que pode passar de 50 bilhões de reais com a inclusão de emendas de comissão. Somados diferentes tipos de emendas, o Congresso reservou algo em torno de 61 bilhões de reais em emendas para 2026, numa peça orçamentária total de 6,5 trilhões de reais.

Por que as emendas são alvo de suspeitas

Em tese, as emendas servem para descentralizar o poder sobre o Orçamento e aproximar o gasto público das demandas locais, já que deputados e senadores conhecem as necessidades de suas regiões. Na prática, porém, o mecanismo passou a ser um dos principais instrumentos de troca política entre Executivo e Legislativo e um foco constante de denúncias de corrupção e uso eleitoreiro do dinheiro público.

Casos envolvendo “emendas de relator” e “orçamento secreto” expuseram falhas de transparência, como a dificuldade de saber qual parlamentar indicou cada obra ou convênio e, principalmente, quem se beneficiou dos contratos derivados desses recursos. Em muitos esquemas investigados por órgãos de controle, o caminho do dinheiro incluía empresas de fachada, contratos superfaturados e saques em espécie logo após o repasse, o que praticamente apagava o rastro dos pagamentos e abria espaço para divisão ilícita de valores.

O foco de Dino nos saques em espécie

Ao justificar a decisão, Dino apontou que o saque em dinheiro vivo é um dos principais pontos de fragilidade no controle das emendas, porque, a partir do momento em que os recursos saem do sistema bancário, fica muito mais difícil acompanhar quem de fato recebeu o valor. O ministro já havia determinado, em decisões anteriores, que bancos públicos bloqueassem operações suspeitas ligadas a emendas, mas reiterou agora a proibição específica de saques em espécie.

O despacho também ressalta que a medida não impede a execução das emendas nem o pagamento de obras e serviços, apenas exige que isso seja feito por meio rastreável, como transferências diretamente para fornecedores e prestadores. Dino ainda pediu que o Banco Central apresente regras adicionais de controle, como monitoramento automatizado de operações com recursos de emendas, para que possíveis irregularidades sejam identificadas com mais rapidez.

O que muda para prefeituras, empresas e eleitores

Para prefeituras e governos estaduais, a decisão deve exigir ajustes na forma de contratar e pagar empresas com dinheiro de emendas, reforçando o uso de transferências eletrônicas e comprovantes formais de prestação de serviços. Empresas que hoje recebem recursos de convênios e contratos bancados com emendas terão de se adaptar a um ambiente com menos espaço para “saques no caixa” e mais exigência de nota fiscal, contrato e registro bancário das transações.

Para o eleitor, a mudança não impede que obras e equipamentos financiados com emendas continuem chegando às cidades, mas pode reduzir o espaço para que parte desse dinheiro “desapareça” no caminho, em esquemas de propina ou desvio. Em ano pré-eleitoral, a decisão também pressiona o uso mais transparente das emendas, justamente em um momento em que prefeitos e parlamentares costumam acelerar anúncios de inaugurações e entrega de benefícios custeados com recursos federais.