“Aqui a dívida prospera”: gestão Zema/Simões dobra passivo de Minas e segue judicializando dívidas
Uso estratégico do STF mascara desequilíbrio estrutural nas contas de Minas Gerais
Luciano Meira
A gestão do governador Romeu Zema (Novo) durou sete anos e três meses sob um modelo de administração financeira pautado pela via judicial. Desde o primeiro mandato, em 2019, o governo mineiro recorreu sistematicamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter liminares que suspendem o pagamento das parcelas da dívida com o governo federal. A estratégia permitiu, por exemplo, ao estado regularizar o pagamento de salários de servidores, mas não interrompeu o crescimento do passivo total.
O saldo devedor de Minas Gerais com a União registrou uma expansão contínua durante o período de suspensão dos pagamentos. Em 2019, a dívida somava aproximadamente R$ 113 bilhões. Sem a amortização do principal e sob a incidência de juros e correções monetárias, o montante ultrapassou os R$ 200 bilhões em 2026. Especialistas apontam que a aparente folga de caixa do estado é um efeito contábil direto da postergação desses compromissos. A judicialização serviu como instrumento de governabilidade diante da dificuldade de aprovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa.
Do Impasse ao Acordo: O Surgimento do Propag
O RRF era considerado por Zema a única saída técnica, mas exigia sacrifícios políticos que o Legislativo mineiro se recusou a autorizar. O impasse foi quebrado pela proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que buscou um “meio-termo” menos punitivo para o estado e para os servidores.
| Diferencial | RRF (Regime de Zema) | Propag (Proposta de Pacheco) |
| Foco Principal | Austeridade severa e privatização para equilibrar as contas. | Pagamento da dívida com abatimento via ativos e juros reduzidos. |
| Juros da Dívida | Mantém encargos altos (IPCA + 4%). | Possibilidade de juros de 0% caso o estado cumpra metas de ativos. |
| Servidores | Previsão de congelamento de salários e carreiras. | Maior flexibilidade para reajustes e manutenção de serviços. |
| Ativos (Estatais) | Venda de empresas para o mercado privado. | Federalização: entrega de estatais (Cemig, Copasa, Codemig) à União para abater o valor principal. |
Situação em 2026: A Transição Definitiva
A partir de janeiro de 2026, Minas Gerais iniciou oficialmente sua participação no Propag. A transição foi marcada por decisões do STF que permitiram ao estado migrar do “paliativo” do RRF para o novo programa:
O “Fim da Rolagem”: Segundo o governo mineiro, o RRF servia apenas como uma suspensão temporária, enquanto o Propag permite começar a pagar a dívida “de verdade”, utilizando ativos (estatais) como moeda de troca para diminuir o estoque bilionário.
Pagamentos Iniciais: Em março de 2026, o governo de Minas comprovou ao STF o pagamento de cerca de R$ 203 milhões referentes às primeiras parcelas dentro das regras do Propag.
Escalonamento: O programa prevê que o estado pague parcelas crescentes (começando com uma porcentagem do valor integral e subindo 20 pontos percentuais a cada ano) até atingir o pagamento pleno em cinco anos.
Análise de Impacto
A vitória política do Legislativo e de Rodrigo Pacheco sobre o modelo original de Zema resultou em um programa que, embora ainda exija sacrifícios (como a entrega do controle de estatais históricas à União), evita o sucateamento imediato das carreiras públicas. O Propag é hoje a âncora que sustenta a relação financeira entre Belo Horizonte e Brasília, substituindo as antigas liminares de suspensão por um cronograma de pagamento real.
Mais judicialização
Além da dívida com a União, o governo estadual mantém disputas jurídicas no STF para preservar receitas tributárias. Neste momento, a gestão de Mateus Simões (PSD), acionou a corte para tentar reverter decisões que obrigam o estado a restituir o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS sobre compras interestaduais de equipamentos para usinas de energia. O estado argumenta que a devolução dos valores, corrigidos pela taxa Selic, causaria um prejuízo bilionário aos cofres mineiros.
A utilização recorrente de recursos judiciais para evitar pagamentos gera um impacto econômico de longo prazo na capacidade de investimento do estado. Embora o governo tenha evitado o colapso administrativo imediato, a dívida acumulada restringe a autonomia financeira de futuras gestões. Políticos e analistas preveem que o próximo governador de Minas Gerais herdará um cenário de endividamento superior ao dobro do encontrado em 2019.O desfecho das ações no STF sobre o ICMS das usinas de energia também influencia o ambiente de negócios no setor elétrico. Minas Gerais lidera a produção de energia fotovoltaica, mas o litígio tributário cria incertezas sobre o custo final de grandes empreendimentos. O tribunal tem reforçado o princípio da essencialidade da energia elétrica, o que limita a margem de manobra dos estados para sobretaxar o setor.
A estratégia de Zema/Simões de postergar dívidas via Judiciário transferiu para o futuro a resolução de um problema fiscal estrutural. O governo garantiu estabilidade política no curto prazo, mas deixou um passivo bilionário que compromete o desenvolvimento econômico de Minas Gerais nas próximas décadas. A gestão encerra o ciclo com contas operacionais em dia, porém dependente da manutenção de decisões judiciais para não entrar em colapso financeiro.
