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Deputados da Comissão de Administração Pública também aprovaram pareceres sobre proposições envolvendo segurança pública
Da redação
Está pronto para apreciação do Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 603/23, que estabelece medidas para o combate à desinformação proposital, as chamadas fake news. De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), a matéria foi relatada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), em reunião nesta terça-feira (11/3/25), na Comissão de Administração Pública.
A parlamentar opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Originalmente, a proposição inclui conteúdo no Currículo de Referência de Minas Gerais para auxiliar os alunos das redes pública e privada a identificar assuntos difundidos com o intuito de confundir e desinformar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia sugerido modificações no projeto, por avaliar que ele invade a competência legislativa do Poder Executivo, tratando de matéria administrativa. Além disso, considerou que a proposição gera aumento de despesa, sem apresentar a correspondente estimativa de seu impacto financeiro, como determina a Constituição.
Segundo a relatora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) confere autonomia às escolas para determinar os processos pedagógicos que serão priorizados em razão de sua realidade educacional, seus alunos e comunidade de seu entorno. Assim, projetos que propõem a inserção de conteúdos no currículo das escolas podem limitar a liberdade e a autonomia conferida pela LDB às escolas e interferir em toda a organização curricular.
Como o Estado já possui normas sobre a temática, o substitutivo nº 2 passou a alterar a Lei 13.768, de 2000 e a Lei 20.818, de 2013, para integrar o ordenamento jurídico mineiro e tratar a matéria de forma abrangente e articulada.
Entre as ações contra as fake news previstas no projeto, está a promoção de debates sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação, para prevenir o compartilhamento de informações falsas e incentivar o uso crítico e ético dessas tecnologias.
